Jurisprudência sobre
servidor publico
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551 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.
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552 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público distrital. Exercício de cargo em comissão na União. Incorporação de quintos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de servidor público do Distrito Federal, cedido à União para o exercício de cargo de comissão, tendo incorporado quintos em seu proventos, por tal razão. ... ()
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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. Participação em Curso de Formação de Sargentos. Diária de Diligência. Indenização Devida - Deslocamento obrigatório para participação em curso de formação profissional. Preenchimento pelo servidor público dos requisitos do Decreto 48.292/03. Prescrição quinquenal. Direito à indenização. Interesse do Estado. Inexistência de previsão legal no que consiste a comprovação de gastos. Abatimento do valor recebido a título de ajuda de custo-alimentação e abono de transferência. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.
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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE SAÚDE. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI N. 16.122/15. PRETENSÃO PELO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 7º, IX e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, art. 104, ambos da Lei 8.989/79, cujo pagamento não foi absorvido após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal 16.122/15. ... ()
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556 - STJ. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. ... ()
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557 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO.
1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, quando apurado que a pretensão inicial envolve a concessão de aposentadoria a servidor público estadual. ... ()
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558 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57. Recurso não provido.
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559 - TRT3. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.
«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros. Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o direito ao plano de saúde quando o citado Instituto tem na sua concepção o objetivo de assegurar não só os servidores estatutários ou celetistas da ativa, como também os pensionistas e inativos.... ()
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560 - STJ. Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.
«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Guarujá. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Não incidência sobre a «gratificação de risco instituída pela LCM no 135/12. Verba pro labore faciendo não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Tese 163 de Repercussão Geral. Precedentes TJSP.... ()
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562 - STJ. Servidor público. Revisão de vencimentos. Reajuste de 28,86% concedido aos Militares. CF/88, art. 37, X e XV.
«Consoante decisão do STF, têm os servidores públicos civis direito à extensão do reajuste de 28,86% concedidos aos Militares pelas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391).... ()
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563 - STJ. Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.
1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. ... ()
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564 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 251/19 QUE CONCEDEU BÔNUS APENAS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA E EM EXERCÍCIO - EVOLUÇÃO DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE 2015 A 2018 - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO BÔNUS A SERVIDORA INATIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 37, CAPUT) QUE DEVE SER OBSERVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VERBA QUE POR FORÇA DE LEI NÃO SE INCORPORA, COM NATUREZA EVENTUAL, CONCEDIDA NO INÍCIO DE NOVO ANO LETIVO, INFERINDO-SE QUE CONSTITUA INCENTIVO AOS SERVIDORES DA ATIVA PARA MANUTENÇÃO DO PADRÃO ALCANÇADO E PARA ATINGIMENTO DE NOVAS METAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.
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565 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AFASTAMENTO PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BÔNUS POR RESULTADO - VERBA DEVIDA - SERVIDOR QUE, QUANDO REQUISITADO PARA O SERVIÇO ELEITORAL, CONSERVA SEUS DIREITOS E VANTAGENS - INTELIGÊNCIA DA LEI 6.999/1982 - RECURSO IMPROVID
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566 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor público. Remoção cônjuge servidor. Admissibilidade. O art. 130 da Constituição Estadual garante ao servidor público estadual remoção para o mesmo local de trabalho do cônjuge que também é servidor. Impetrante que atende aos requisitos legais. Cabe ao Estado zelar pela integridade da família, sob pena de tornar letra morta os art. 226 e seguintes de CF/88. Interesse público que não justifica a supressão deste direito. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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567 - STF. Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.
«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... ()
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568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Direito à licença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.
«1. O recorrente alegou que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, devido à suposta omissão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de se estender ao recorrido a licença especial para fins de aposentadoria, em virtude de sua condição de servidor público extranumerário. ... ()
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569 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -
Pretensão inicial do autor, servidor público estadual e policial civil, voltada recálculo de seus proventos de aposentadoria, com integralidade vencimentos e paridade com os servidores da ativa - possibilidade - o servidor titular do cargo é integrante de carreira policial - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE RE Acórdão/STF - decisão mantida. Retratação indevida... ()
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570 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ação de cobrança proposta por servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde a fim de o Réu pagar o adicional de insalubridade. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -
Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão - Descabimento - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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573 - TJMG. Servidor público. Férias-prêmio não gozadas. Imposto de renda. Incidência. Ilegitimidade.
«Por traduzir a noção de indenização, a parcela recebida pelo servidor público em razão da não-fruição do direito de férias-prêmio não integra a hipótese de incidência do imposto de renda, pouco importando a circunstância de o direito não ter sido exercitado por conveniência da Administração. O só fato de não ter sido usufruído no tempo oportuno autoriza a sua não-configuração como fato gerador do tributo.... ()
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 35, 36,
37e 38 da Lei Municipal 8.133/09, alterada pela Lei Municipal 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MÉRITO DO SERVIDOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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575 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos em cargo da carreira da União. Transposição para cargo da estrutura do distrito federal. Súmula 280/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação que debate o direito de servidor público do Distrito Federal à incorporação de quintos/décimos com base em funções gratificadas ou cargos comissionados exercidos no âmbito federal. ... ()
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577 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.
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578 - TJSP. Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Lei 8.088/1994. Re 561.836-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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580 - STJ. Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... ()
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581 - STJ. Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Servidor público estadual. Repetição de indébito. Natureza tributária.
1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza da verba em disputa. ... ()
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582 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor público a pedido. Acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que remoção a pedido de servidor público não garante, necessariamente, o acompanhamento do cônjuge para que a unidade familiar seja preservada. Essa garantia somente é observada na remoção por ato de ofício da Administração Pública (MS 23.058/DF, Rel. Min. Ayres Britto). ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1.Servidor público estadual com pretensão ao restabelecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar 432/1985 (art. 3º), que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos estaduais à Administração Pública Estadual. ... ()
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584 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO.
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585 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista. Matéria pacificada nesta corte. Incidência do CLT, art. 894, § 2º.
«Não se aplica ao servidor público celetista o disposto no Lei 8.880/1994, art. 22, que se refere expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, submetidos ao regime jurídico administrativo. Os servidores celetistas, caso do autor, enquadram-se na previsão inserta no artigo 19 da citada lei, que trata da regra geral dos trabalhadores. Desse modo, não faz jus às diferenças salariais postuladas em razão da conversão dos salários em URV. Precedentes desta Subseção. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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586 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista. Matéria pacificada nesta corte. Incidência do CLT, art. 894, § 2º.
«Não se aplica ao servidor público celetista o disposto no Lei 8.880/1994, art. 22, que se refere expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, submetidos ao regime jurídico administrativo. Os servidores celetistas, caso do autor, enquadram-se na previsão inserta no artigo 19 da citada lei, que trata da regra geral dos trabalhadores. Desse modo, não faz jus às diferenças salariais postuladas em razão da conversão dos salários em URV. Precedentes desta Subseção. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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587 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária readaptado - Adicional de Insalubridade reduzido do grau máximo (40%) para o grau mínimo (10%) - Natureza propter laborem, com percepção do adicional de insalubridade em grau mínimo justificado pelas novas atividades desempenhadas pelo servidor readaptado - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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588 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
Recurso do ERJ e do RIOPREVIDÊNCIA contra sentença de procedência. Questão de fundo já apreciada por este TJERJ por ocasião do julgamento do IRDR 002663120.2016.8.19.0000. Condenação à revisão do valor da parcela paga a título de Gratificação de Regência e ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Apuração do valor atualizado da gratificação em liquidação de sentença. Direito à paridade que deve observar eventual absorção da parcela por outra rubrica ou extinção em relação aos servidores em atividade. Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/217, art. 3º quanto a juros e correção monetária. Majoração da verba honorária para 12% conforme autoriza o art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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589 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.
1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... ()
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590 - TJSP. Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos Ementa: Servidor Público Municipal - Pretensão ao recálculo dos quinquênios com base nos proventos integrais - Inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de São Paulo declarada pelo Colendo Órgão Especial do TJSP - Via reflexa, aplicável art. 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Autonomia federativa para disposição de regime de remuneração - Cálculo efetuado nos termos da legislação de regência - Impossibilidade de recálculo - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.
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591 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICA - FILHO COM CONDIÇÃO CONGÊNITA DECORRENTE DE MUTAÇÃO NO GENE GRIN28, PROVOCANDO ATRASO GLOBAL NO DESENVOLVIMENTO, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA.- TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Médico. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público do município de Assis. Médico. Pretensão de concessão de aposentadoria especial com base na Lei 8.213/1991. Admissibilidade. Aplicação supletiva do Regime Geral da Previdência aos servidores públicos no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 40, §4º, III, da CF/88e arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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593 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. ... ()
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595 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.
I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.... ()
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596 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Abono de permanência. Natureza remuneratória e permanente. Adicional de férias e gratificação natalina (13º salário). Verbas calculadas com base na remuneração do servidor. Inclusão. Legalidade.
I - O abono de permanência constitui estímulo pecuniário à permanência na ativa do servidor público que já reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, sendo pago até o implemento dos requisitos para a aposentadoria compulsória, correspondente, no máximo, ao montante da contribuição previdenciária por ele devida.... ()
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597 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade à servidora municipal, no percentual máximo de 40%, com base em laudo pericial judicia ... ()
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598 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em exame ... ()
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599 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Concessão a servidor admitido sob a égide da Lei Estadual 500/74. Admissibilidade. Distinção com os funcionários públicos abolida pela Constituição Federal, passando o benefício a ser estendido a todos os servidores públicos indiscriminadamente. Direito à licença-prêmio reconhecido, cabendo à Administração Pública verificar se foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Preliminar rejeitada e recurso da Fazenda do Estado improvido.
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600 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes do STJ. ... ()
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