Jurisprudência sobre
servidor publico
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória servidor publico. Teto remuneratório. Transito em julgado do mandamus. Preclusão maxima. Decadência reconhecida.
«1 - A Ação Rescisória, na origem, visa desconstituir acórdão transitado em julgado que permitiu o recebimento de proventos acima do teto constitucional com base nos §§ 12 e CPC/2015, art. 15, art. 525. A improcedência da Rescisória foi declarada pelo acórdão de fls. 1.194-1.201, e/STJ, pela decadência (transcurso de mais de dez anos do transito em julgado do mandamus. Não houve Embargos de Declaração. A Câmara Municipal interpôs o Recurso Especial de fls.1.204-1.213, e/STJ. ... ()
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302 - TST. Servidor público. Celetista. Direito de greve. Impossibilidade. CF/88, art. 37, VII.
«O servidor público, mesmo aquele regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica referida no CF/88, art. 37, VII. Greve declarada ilegal.... ()
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303 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público. Possibilidade.
«Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo.... ()
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304 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor público militar. Gratificação de compensação orgânica. Percentual. Redução. Possibilidade. Lei 8.237/91.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do regime remuneratório. ... ()
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305 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TRT3. Servidor público. Remuneração. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.
«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei.... ()
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307 - STJ. Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.
«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical.) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no CLT, art. 589. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... ()
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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. NATUREZA DISTINTA DO QUINQUÊNIO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO AVALIADORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFASTAMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. OAutor, na condição servidor público do ente municipal, almeja progressão funcional, com alteração do seu padrão vencimental, cujas avaliações periódicas de desempenho deixaram de ser realizadas pelo Réu. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Pitangueiras buscando reparação por danos morais, adicional de insalubridade e horas extras. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e julgou improcedentes os demais pedidos. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.
«O § 4º do CF/88, art. 41 estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado, resultaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o «funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O CF/88, art. 41 não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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311 - STF. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral.
«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... ()
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. ... ()
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313 - TST. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.
«A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 aos Reclamantes, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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314 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.
«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.... ()
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315 - TJMG. Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade
«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... ()
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316 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde instituído pela Lei Estadual 8975/94. Cessação do pagamento após a aposentadoria do servidor. Inadmissibilidade. Acréscimo pecuniário de caráter genérico cujo pagamento não exige o exercício funcional em condições excepcionais ou diferenciadas. Benefício devido a todo servidor público ligado à Secretaria Estadual da Saúde. Verdadeiro aumento disfarçado que deve ser estendido aos inativos. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.
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317 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Cônjuge da servidora pública. Empregado de sociedade de economia mista. Requisitos. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Ex-combatente. Pensão especial e aposentadoria. Cumulação. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 53.
«É possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria de servidor público (art. 53 do ADCT).... ()
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319 - STJ. Sindicato. Servidor público. Contribuição sindical. Cobrança compulsória para todos os servidores públicos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 578.
«A contribuição sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.... ()
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320 - TRT2. Competência servidor público (em geral)
«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Inteligência da Súmula 339/STF.... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (CF 40, § 3º). TEMA 163 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AS PARCELAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO PERMANENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA POSSUÍREM NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.
«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.... ()
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323 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva concessão de antecipação de tutela jurisdicional, para determinar o reinício do pagamento de complementação de aposentadoria, sob pena de pagar a multa diária a ser estabelecida. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Sentença. Anulação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Aplicação da súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade.... ()
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325 - STF. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º
«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... ()
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326 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.... ()
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327 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Estabilidade SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 390, II, e na OJ 247 da SDI-1 e ambos verbetes do C. TST ao empregado de empresa pública e sociedade de economia mista não há garantia à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, sendo que a dispensa de tais empregados independe de ato motivado para sua validade. Recurso do reclamante que se nega provimento.... ()
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328 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente
«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... ()
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329 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de férias e licenças prêmios não gozadas. Policial do Corpo de Bombeiros. Período contado em dobro que não se converteu em benefício do servidor público por já possuir tempo suficiente para aposentadoria sem a benesse.
1. Bombeiro militar reformado. Pleito de conversão em pecúnia dos períodos não usufruídos de licenças prêmios, conforme art. 62, §3º e art. 135, IV e V, ambos da Lei Estadual 880/85). 2. Tema 635 do STF «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 3. A contagem em dobro não trouxe qualquer vantagem para o demandante porque ele faria jus à aposentadoria mesmo sem esse período. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JAGUARIÚNA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO VETERINÁRIO. DEMANDA PARA EXTENSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA Lei Complementar 191/2022. Possibilidade. Profissional que se insere na categoria de servidores públicos da área da saúde. Incidência da Lei Complementar 191/2022. Observância ao princípio da isonomia. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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331 - TJMG. Servidor público. Processo disciplinar. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar (pad). Vício na posse. Possibilidade
«- Sem indícios de violação à ampla defesa e ao contraditório inerentes ao processo administrativo disciplinar (PAD), não subsistem motivos para impedir o exercício da autotutela pela Administração, devendo prosseguir a apuração de eventual vício na posse de servidor aprovado em concurso, submetida, porém, à avaliação de legalidade pelo julgador.... ()
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332 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria pleiteada por servidor ativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - Carece de ação o servidor público em atividade que busca em juízo a declaração do direito à complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ.... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.
1-Observados os prazos fixados na Lei Municipal 7.346/2002, forçoso reconhecer que, na data da propositura da ação, a autora deveria estar enquadrada no padrão de vencimentos «Q do cargo de Agente Administrativo III. ... ()
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334 - STF. Contribuição social. Servidor público estadual. Alíquota progressiva. Impossibilidade
«- Consoante assentado por ambas as Turmas do Supremo, ausente previsão constitucional expressa, revela-se inconstitucional ato instituidor de alíquotas progressivas de contribuição destinada à seguridade social exigida de servidor público.... ()
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335 - STJ. Competência. Servidor público. CF/88, art. 114.
«Para dirimir os litígios entre Município e os respectivos servidores competente é a Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ.... ()
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336 - STJ. Servidor público. Demissão. Ilícito administrativo. Inquérito disciplinar. Instauração. Direito de defesa. Ilegalidade. Inexistência.
«A instauração do processo disciplinar é efetuada mediante ato da autoridade administrativa que tome ciência de irregularidades funcionais praticadas pelo servidor público, devendo conter os dados essenciais como a descrição e qualificação dos fatos, a acusação imputada e seu enquadramento legal, além da indicação da comissão de inquérito. ... ()
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337 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Trajano de Moraes em face de sentença que julgou procedente o pedido de conversão em pecúnia do saldo de licenças-prêmio não gozadas por servidora pública inativa. O município sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a inexistência de direito ao período aquisitivo de 2013 a 2018, por faltas atribuídas à autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve prescrição da pretensão da autora à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas; e (ii) avaliar se a servidora faz jus à conversão em pecúnia do período aquisitivo de 2013 a 2018, à luz das provas constantes nos autos. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas começa a fluir da data da aposentadoria do servidor, conforme fixado no Tema 516 do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 4. A autora aposentou-se em 01/09/2018 e ajuizou a ação em 31/08/2023, antes do transcurso do prazo quinquenal, afastando-se a prescrição. 5. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme disposto no art. 240, §1º, do CPC. 6. O município não comprova a ocorrência de faltas no período aquisitivo de 2013 a 2018, descumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. É pacífico o entendimento do STJ, no Tema 1086, de que o servidor público aposentado faz jus à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ratio decidendi que se aplica ao caso em tela. 8. O direito à conversão em pecúnia encontra amparo no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas inicia-se na data da dissolução do vínculo do servidor público. 2. Cabe à Administração Pública o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do servidor, como a ocorrência de faltas que inviabilizem o benefício. 3. O servidor público aposentado tem direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; CC, art. 884; CPC/2015, art. 240, §1º, e CPC/2015, art. 373, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 516), Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25/04/2012, DJe 02/05/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/03/2021, DJe 22/03/2021. STF, ARE Acórdão/STF (Tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/08/2013. TJ-RJ, APL 00219977320218190042, Rel. Des. Helda Lima Meireles, j. 23/01/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. TAXA JUDICIÁRIA.
Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente pedido de progressão funcional de servidora municipal com o pagamento das diferenças salariais correspondentes. Não configurada a falta de interesse processual, uma vez que os reflexos pecuniários decorrentes da progressão não se encontram albergados pela perda superveniente do objeto, constituindo o mérito da presente demanda. Prescrição do fundo do direito afastada pela caracterização da relação de trato sucessivo e pela ausência de apreciação do pedido pelo ente. Enunciado 85 da súmula do STJ. A demandante atendeu aos requisitos para a progressão funcional exigidos no art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, alterado pela Lei 8.644/2015. Limitação orçamentária não constitui óbice ao direito subjetivo do servidor público. Incidência da tese firmada no Tema 1075 do STJ. A natureza remuneratória das diferenças salariais correspondentes à progressão atrai a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda. Taxa judiciária devida pelo Município, que figurou no polo passivo da demanda e restou vencido. Enunciado 145 da súmula desta Corte. Pequeno reparo da sentença. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Recurso improvido.
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340 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Recurso improvido.
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341 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA.
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342 - STJ. Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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343 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Servidor público do Município de Seropédica, ocupante de cargo de provimento efetivo de zelador patrimonial transferido da Secretária de Educação, Cultura e Esporte para Secretaria de Ordem Pública. Pleito de pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Dano moral não configurado.
1. Servidor público pode ser removido de ofício, no interesse da administração (Lei 8.112/1990, art. 36), quando não existir a prerrogativa funcional da inamovibilidade, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo autorizadas tais remoções, em caso de necessidade do serviço e atendimento do interesse público. 2. Ausência de prova de fatos constitutivos do direito autoral (CPC, art. 373, I). 3. Atos emanados pela Administração Pública possuem presunção de legalidade. 4. Requerimento de retorno atendido ao final de quatro meses. Não configuração de dano moral. 5. Manutenção da sentença que se impõe. 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - INATIVO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 - RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À ÚLTIMA CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR - PROMOÇÃO EM CLASSE OU NÍVEL QUE NÃO CONSTITUI NOVO VÍNCULO COM O SERVIDOR PÚBLICO - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS QUE SE REFERE AO CARGO, NÃO À CLASSE/NÍVEL - JURISPRUDÊNCIA RECENTE E CONSOLIDADA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelações Cíveis 1016919-53.2021.8.26.0053 e 1037229-85.2018.8.26.0053, de São Paulo), DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO («Servidor Estadual - Pretendido o reconhecimento do direito de se aposentar do cargo de Delegado de Polícia na classe em que se encontra - Previsão de cinco anos no respectivo cargo - Diferença de classe que não altera o cargo ocupado - Necessidade de se manter os proventos na classe que ocupa no momento da aposentadoria - Direito reconhecido - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014600-49.2020.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL («Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta. Inexistência de contradição ao art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a promoção por acesso de servidor constitui forma de provimento derivado e não representa ascensão a cargo diferente daquele em que já estava efetivado (Agravo de Instrumento 768.895, Rel. Min. Cármen Lúcia). Desse modo, a aposentadoria de servidor público promovido no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de 5 anos estabelecido no art. 40, § 1º, III, da Constituição. Precedentes. (...) (RE 1255987 AgR, Primeira Turma, Min. Rel. Roberto Barroso, Dje 14/05/2020); «Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Promoção no mesmo cargo para classe distinta: ausência de contrariedade ao III do § 1º da CF/88, art. 40. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento". (ARE 1254446 AgR, Segunda Turma, Min. Rel. Cármen Lúcia, Dje 14/05/2020) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Rechaçada a preliminar arguida pelo apelante, pois a Lei Complementar 173/1920 não se aplica no presente caso, vez que esta lide discute tão somente a percepção de valores que são devidos ao autor pela Administração Pública. No mérito, observa-se que a Lei Municipal 6.946/12, prevê a concessão de licença prêmio para os servidores públicos. Outrossim, o STF, quando do julgamento do ARE . 721.0001/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 635), reafirmou o entendimento daquela Corte quanto à possibilidade de conversão do direito ao gozo da licença prêmio em indenização. De fato, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão do autor, tendo em vista que não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou com a prestação dos serviços do recorrido, sem a consequente concessão do direito pleiteado. Acerto do decisum. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Demanda em que se busca a cobrança de diferenças salariais, com base na Lei Municipal 274/04. Sentença que julga improcedente a pretensão autoral. Irresignação autoral. O abono salarial, de 10% sobre os vencimentos, foi concedido de forma genérica a todos os servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Provas dos autos que confirmam que o ente público deixou de pagar a referida verba conforme determinado na norma legal. Leis Municipais 460/2010, 513/2011 566/2012, 639/2013, 689/2014, 770/2016 não afastam ou conflitam com a lei municipal 274/2004, que continua em vigor. O Abono deve incidir sobre os vencimentos da parte autora. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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348 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo do terço constitucional de férias. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.
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349 - STJ. Administrativo. Remoção de cônjuge servidor público federal para acompanhar cônjuge empregado público federal. Possibilidade. Interpretação do conceito de servidor público ampliada. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. ... ()
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350 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Guarda municipal. Progressão funcional. Plano de carreira. Omissão da administração. Tema 1.075 do STJ. Direito à promoção. Recurso provido.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Macaé, visando sua promoção funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Complementar 154/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Guarda Municipal. 2. Sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de direito adquirido à promoção, ausência de comprovação de vagas disponíveis e limitações orçamentárias. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre o direito do servidor à promoção funcional diante da inércia da Administração Pública. 4. Análise da necessidade de comprovação pela Administração de eventual inexistência de vagas para justificar a não progressão funcional. 5. Aplicabilidade dos precedentes do STJ (Tema 1.075) e do TJRJ sobre a obrigatoriedade da promoção funcional quando atendidos os requisitos legais. III. Razões de decidir: 6. O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. 8. O descumprimento das normas locais configura ato ilícito da Administração Pública, cabendo ao Judiciário garantir a legalidade dos atos administrativos, sem violação ao princípio da separação de poderes. 9. Aplicação dos precedentes do STJ (Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que reconhecem o direito à progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais. 10. Honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso provido. Tese de Julgamento: ¿O servidor público faz jus à progressão funcional prevista na Lei Complementar 154/2010, sendo ônus do Município comprovar a inexistência ou o preenchimento das vagas, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. A inviabilidade financeira e orçamentária, assim como a suposta ausência de comprovação de existência de quantitativo de vagas, não podem ser utilizados como obstáculos ao direito do servidor à promoção funcional. Reconhecido o direito do servidor à promoção funcional, o Município deverá ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal e a atualização na forma do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021¿. Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar 154/2010; CPC/2015, art. 373, II e art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 1.075 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 905 do STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; TJ-RJ, Apelação Cível 0812517-12.2023.8.19.0028, Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; Apelação Cível 0812422-79.2023.8.19.0028, Rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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