(DOC. VP 103.1674.7232.3100)

STJ. Recurso especial. Competência recursal. Servidor público. Norma regimental. Competência interna. Terceira Seção.

«A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Tratando-se de servidor público, situação assim reconhecida, competente é a Terceira Seção para processar e julgar o feito.»

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