(DOC. VP 396.7186.5414.0244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. READAPTAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública, professora municipal readaptada, que pretende seja restabelecido o pagamento da gratificação de regência, indevidamente interrompido pelo Município réu. 2. Sentença de procedência, contra a qual se insurgia a municipalidade, sob o fundamento de que (i) faz jus à gratificação de regência de classe o servidor que se encontra em sala de aula e (ii) não houve redução de vencimentos, mas s

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