(DOC. VP 241.0291.0196.2779)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria pleiteada por servidor ativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Carece de ação o servidor público em atividade que busca em juízo a declaração do direito à complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote