Jurisprudência sobre
servidor publico
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451 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Esposa servidora pública municipal em tratamento de saúde. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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452 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Impossibilidade. Peculiaridade do caso concreto.
1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrada por servidora do Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato atribuído à Subprocuradora-Geral de Justiça que indeferiu seu pedido de remoção da Promotoria de Magalhães Almeida/MA para a Promotoria de Araioses/MA. ... ()
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NO DESCONTO SALARIAL EM RAZÃO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR NÃO HOMOLOGADO POR MÉDICO INTEGRANTE DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL. VALIDADE DO DESCONTO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral, ajuizada por servidora pública, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, em face do Município de Cambuci, na qual sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Alegação de ilegalidade do não pagamento dos vencimentos e de que houve perdão tácito das faltas que não subsiste. Laudo expedido por médico da rede particular para tratamento de saúde que deve ser homologado por Junta Médica do ente público em que se encontra vinculado o servidor. Entendimento do STJ. Inspeção médica realizada afastando a servidora por dois períodos, 10 (dez) dias e, posteriormente, 15 (quinze) dias. Boletim de Inspeção Médica (BIM) de acordo com o disposto no art. 121 e seguintes da Lei Complementar 01, de 31 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cambuci. Prazo expirado sem que a servidora tenha retornado às suas atividades laborais. Apuração, pela Municipalidade, de 119 (cento e dezenove) dias de falta da servidora. Descontos devidos. Exame da regularidade do procedimento e legalidade dos atos praticados. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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454 - STJ. Certidão falsa. Atestado falso. Delitos que não próprios de servidor público. CP, art. 301, § 1º. Inteligência. Precedentes do STJ.
«O crime previsto no § 1º, do CP, art. 301 (falsidade material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no «caput do aludido dispositivo, não é delito próprio de servidor público, podendo ser praticado por qualquer pessoa.... ()
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455 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Servidor da justiça aposentado. Licença-prêmio. Concessão. Ato administrativo. Anulação. Incidência em erro. Licença-saúde. Decadência. Inocorrência. Servidor público. Licença-prêmio. Anulação. Decadência.
«1. A decadência do direito de a Administração Pública anular seus atos inválidos pelo decurso do tempo exige a boa-fé do administrado. ... ()
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456 - STJ. Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.
«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.... ()
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457 - STJ. Servidor público. Valores devidos a servidores. Correção monetária. Índice oficial do Estado. Aplicação.
«Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais.... ()
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458 - TJSP. Funcionalismo - Servidor público municipal - Contratação de motorista celetista - Impossibilidade de reconhecimento de direito à efetivação e respectiva estabilidade - Descaracterizado o excepcional interesse público - Indevida anulação do ato de dispensa do servidor público temporário - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso da municipalidade e reexame necessário provido
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459 - STJ. Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.
«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... ()
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460 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. ... ()
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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.
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462 - TJRS. Direito público. Servidor público. Magistério. Nível de carreira. Plano de carreira. Reenquadramento. Imutabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução do salário. Não ocorrência. Apelação cível. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Novo plano de carreira. Adequação de classes. Pretensão à reenquadramento, observada a última classe em que se encontrava a servidora antes da Lei municipal 5580/2011. Agravo retido. Cerceamento probatório.
«1. Na espécie, ausente do pedido ou da causa de pedir fundada alegação de redução salarial em decorrência da implantação de novo plano de carreira pela Lei Municipal 5.580/2011, inexistia qualquer pertinência na produção de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACÁE. DESVIO DE FUNÇÃO. FARMACÊUTICO QUE NÃO COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE FISCAL SANITÁRIO.
1.O autor é ocupante do cargo de Farmacêutico. Alega que foi designado para exercer atividade típica de fiscal sanitário, pelo que requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento da gratificação de produtividade. ... ()
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464 - TJSP. Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.
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465 - TJSP. Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.
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466 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Indenização ao servidor efetivo
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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O abono de permanência é devido em virtude do labor em período no qual o servidor público já poderia estar fruindo do benefício previdenciário de aposentadoria. Diante do seu caráter temporário e específico, o abono de permanência não compõe a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. O abono de permanência é devido em virtude do labor em período no qual o servidor público já poderia estar fruindo do benefício previdenciário de aposentadoria. Diante do seu caráter temporário e específico, o abono de permanência não compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte (PUIL. 10JESP). Recurso provido.
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468 - STJ. Servidor público. Administrativo. Servidor ocupante de cargos em comissão. Exoneração por implemento de idade (70 anos). Ilegalidade. Inexistência. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«A expressão «servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão que, a exemplo do detentor de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, não pode mais continuar na ativa, porque sua retirada para a inatividade é compulsória (obrigatória), não havendo falar em ilegalidade, porquanto, em última ratio, o fundamento do ato é a própria Constituição Federal (CF/88, art. 40, § 1º, II). Recurso ordinário improvido.... ()
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469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
1.Omissão legislativa no encaminhamento de projeto de lei acerca do reajuste geral anual dos vencimentos do funcionalismo público que não tem o condão de gerar o dever de indenizar. ... ()
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470 - STJ. Servidor público. Administrativo. Aposentadoria. Cálculo. Proventos. Vantagens. Lei 8.112/90, art. 192, II.
«A 3ª Seção desse STJ pacificou o entendimento no sentido de que a vantagem definida no Lei 8.112/1990, art. 192, II, devida ao servidor público quando da aposentação, deve ser calculada sobre a diferença de vencimento básico entre a classe ocupada e a imediatamente anterior, e não com base na remuneração das duas classes.... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - Ação Ordinária em que se pretende a condenação da Administração Pública do Estado ao recalculo da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade - Decisão agravada que, em juízo de admissibilidade da inicial, indeferiu o benefício da justiça gratuita pretendido pelo postulante - Recurso do Servidor Público - Lei 1.060/1950 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Necessidade de apuração da renda do agravante para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - Não apresentação da documentação integral no prazo determinado - Preclusão - Manutenção da decisão agravada - Efeito suspensivo cassado - Não provimento ao recurso.
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472 - TRT3. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.
«A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à autora, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei.... ()
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473 - TJMG. Servidor público. Dispensa arbitrária. Agravo de instrumento. Medida liminar. Mandado de segurança. Servidor público do município de ponte nova. Cirurgião dentista. Dispensa arbitrária
«- A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09) . ... ()
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474 - TJSP. "Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Alteração legislativa municipal. Arts. 209 e 210 do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto. violação ao art. 129 da Constituição Estadual. Irredutibilidade de subsídios- sentença mantida..
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475 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ.
Conquanto os servidores públicos vivam em união estável, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts.234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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476 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O prazo prescricional, quinquenal, da pretensão do servidor público que pleiteia direitos passados começa a fluir a partir da data de sua inatividade; 2. A parte autora entrou em inatividade em 01/02/2023 e a ação foi proposta no mesmo ano de sua aposentadoria; 3. Prescrição não verificada; 4. A licença-prêmio está prevista na Lei 10.261/68, art. 209; 5. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 6. A parte autora faz jus ao pagamento de 30 dias de licença-prêmio não usufruída, com base nos últimos proventos; 7. A r. sentença corretamente observou os TEMAS 810, do Supremo Tribunal Federal, e 905, do STJ, bem como a Emenda Constitucional 113; 8. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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477 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Remoção para acompanhar cônjuge. Casamento realizado posteriormente. Lei 8.112/90, art. 36, parágrafo único, III, «a.
«3. O casamento realizado posteriormente à posse com o cônjuge servidor público de unidade da federação não dá ensejo à remoção, pois o matrimônio se deu por mera liberalidade dos nubentes, inexistindo deslocamento por interesse da Administração.... ()
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478 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentado. Proventos. Gratificação de representação. Incorporação.
«A gratificação de representação, pela sua própria natureza, não está alcançada pelo princípio fundamental que autoriza estender aos inativos benefícios concedidos aos servidores em atividade.... ()
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479 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revogação. Erro da administração. Cômputo de tempo de serviço. Impossibilidade. Ausência de base legal. Súmula 473/STF. Aplicação. Lei 8.112/90, art. 183, § 3º.
«O Lei 8.112/1990, art. 183, § 3º assegura a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público apenas ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração. O caso dos autos cuida de pedido de averbação do tempo de serviço em que a servidora encontrava-se erroneamente aposentada, tendo sido revogado o ato de aposentação concedida pela Administração, após constatado erro na contagem. Não há, assim, que se falar na aplicação analógica do citado dispositivo. Irrepreensível o ato da Administração Pública, que constatando o seu erro, cancelou averbação referente ao período estatutário, efetivada ao arrepio da lei, fazendo incidir à espécie a Súmula 473/STF.... ()
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480 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021 PELA Lei Complementar 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA PELO STF - TEMA 1137 STF - SUPERVENIÊNCIA DA Lei Complementar 191/2022 QUE AUTORIZOU A CONTAGEM PARA SERVIDORES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTÁGEM DO INTERSTÍCIO TEMPORAL POSTERIOR A 2018 - RECURSO IMPROVIDO
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481 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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482 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DE RIBEIRÃO PRETO - JORNADA 12 X 36 - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO PROPORCIONAL A 12 HORAS DIÁRIAS - MÉDIA MENSAL DE HORAS TRABALHADAS QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CORRESPONDENTE A 12 HORAS DIÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público de Ribeirão Preto que labora em jornada de 12 X 36 horas, cuja média mensal das horas trabalhadas não ultrapassa a 8 (oito) horas diárias não tem direito de receber vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias. O direito à percepção do vale-alimentação proporcional a 12 (doze) horas diárias surge quando, na totalidade de horas trabalhadas no mês, a quantidade de horas ultrapassa a 8 (oito) horas diárias, o que não é o caso dos autos. O Poder Judiciário não pode conceder aumento na remuneração de servidores públicos, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.
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483 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ensino superior. Transferência no interesse da Administração Pública. Expressão «congênere da Lei 8.112/90, art. 99. Inaplicabilidade aos militares. Restrição aos servidores civis.
«Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no Lei 8.112/1990, art. 99 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis.... ()
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484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Erro da administração. Boa-fé do servidor. Devolução. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual «não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. (AgRg REsp 1.369.698/SE, Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13) ... ()
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485 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra, na qual alega ter direito ao Cartão Alimentação, benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006, cujo pagamento foi suspenso no período de julho/2016 a julho/2017, em virtude do Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em virtude do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053 impetrado pelo SISPUSBA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra, que visou compelir o Chefe do Executivo a restabelecer o fornecimento do cartão alimentação aos servidores, com trânsito em julgado em 22/07/2020. De igual modo, não merece prosperar a alegação do Município no sentido de que a Lei Municipal 28/2006 apenas autorizou a instituição do benefício, haja vista que o decreto possui por finalidade a regulamentação da lei, e não a extinção de benefício por ela instituído. Posteriormente, a Lei Municipal 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra, incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens. Violação aos princípios do paralelismo das formas e hierarquia dos atos normativos. Precedentes: TJRJ, 0004111-91.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; STF, Ag. Reg. no RE com Agravo 1.244.859/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 21/06/2021 - 25/06/2021; TJRJ, 0003473-58.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 11/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0003686-64.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 10/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso, com pequeno reparo da sentença, para que seja observado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para fins de atualização monetária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.
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487 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Atualização do débito corretamente fixada, bem como observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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488 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. O autor faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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489 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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490 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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491 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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492 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais sobre os vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. O Piso Salarial Docente, previsto no Decreto 62.500/17, art. 1º, é verba paga àqueles profissionais integrantes do quadro de magistério que recebem valor inferior ao piso salarial profissional nacional; 4. Por ter natureza geral, deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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493 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO C.STF. - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO C.STF. - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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494 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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495 - TJSP. Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Ementa: Recurso inominado. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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496 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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497 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência. Recurso do Município improvido.
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498 - TJSP. Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência Ementa: Município de Hortolândia. Progressão funcional de servidor público municipal. Critérios legais preenchidos. Direitos subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Sentença de procedência mantida. Recurso do Município improvido.
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499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ.
1-Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem obedecer a Súmula 111/STJ, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO A 35% DO VALOR DOS VENCIMENTOS - IRREGULARIDADE INEXISTENTE.
-Empréstimo bancário com previsão de desconto das parcelas em folha de pagamento- Servidor público estadual- Desconto incidente sobre verba salarial - Limitação do valor das parcelas a 35% do valor percebido a título de vencimentos - Valor consignado que observa a limitação legal- Irregularidade- Inexistência: - No caso do servidor público estadual, somente é possível a limitação judicial do valor dos descontos a 35% do valor percebido a título de vencimentos, limite que vem sendo observado pela instituição financeira. Improcedência que deve ser mantida. ... ()
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