Jurisprudência sobre
servidor publico

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal em face do Município de Resende, visando à sua promoção ao cargo de Guarda Civil Monitor, com efeitos retroativos a 01/02/1999 e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à promoção e ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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702 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança pela qual o Autor pretende receber diferença remuneratória em virtude do desvio da função, pois ocupava o cargo de Auxiliar do Ministério Público e exercia funções específicas do cargo de Técnico da instituição. ... (Continua)

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703 - STJ. Tributário. Processual civil agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Contribuição para o pss. 1/3 de férias. Não incidência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. Precedentes do STJ.... (Continua)

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704 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com integralidade e paridade - Ingresso da impetrante no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade - TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) e 1307/STF (RE 1.486.392) - Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000) - Direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Segurança concedida em primeiro grau mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

Servidora do Município de Jaguariúna que ao longo dos anos exerceu funções de confiança, recebendo gratificações e subsídios - Ao ser exonerada do cargo de Secretária Municipal voltou a receber remuneração base do seu cargo de origem (escriturária) - Pretensão de incorporação das gratificações/subsídios aos seus vencimentos atuais - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Jurisprudência do C. STJ que afasta a incidência da sua Súmula 85 e reconhece a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Precedentes - Autora que foi exonerada do cargo de Secretária Municipal em janeiro de 2017, com redução dos vencimentos no mesmo período - Ação proposta somente em outubro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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706 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.883.579/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2021 e REsp 1.883.175/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/4/2021. ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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708 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 11.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à ultima oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

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712 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.

«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Horas Extras. Ajudante de Serviços Gerais. Realização de jornada extraordinária comprovada por meio de prova documental e pericial. Direito ao pagamento das horas extras trabalhadas, conforme Estatuto do Servidor Municipal (Lei Complementar Municipal 002/1992), com reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Administração pública não pode se eximir do pagamento sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 105, III, a e c, da CF/88. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de «décimos/quintos". Alegação de violação às Leis 8.112/90 e 8.911/94. Leis materialmente locais. Aplicação da súmula 280/STF. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática (servidor público distrital vs. Servidor público federal). Violação do art. 458 e 535, II, do CPC. Inocorrência.

1 - A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 4 de dezembro de 1991, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF, verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Mutatis mutandis, o mesmo raciocínio estende-se à Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, que estabeleceu critérios para a incorporação de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, ou cargo em comissão. [Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.750, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp. 903.766, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 23/11/2009; AgRg no Ag 844.276/DF, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009]. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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717 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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718 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Salário-base. Fixação em valor inferior ao salário mínimo. Ausência de irregularidade. Artigos 7º, IV, e 3º, § 3º da Constituição Federal, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Redação da Emenda Constitucional 19/98. Disposição textual contida na Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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719 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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720 - TJMG. Servidor público em licença saúde. Perda das férias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de ubá. Servidor público municipal. Férias. Desconto de dias. Licença saúde. Impossibilidade

«- A licença para tratamento de saúde não pode ser confundida com o direito ao descanso remunerado adquirido pelo servidor após o cumprimento do período aquisitivo anual das férias: são de direitos de natureza manifestamente distintas. ... (Continua)

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721 - STJ. Questão de ordem. Embargos de divergência. Ser. Servidor público. Descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Limitação. Competência da Primeira Seção.

«1.- Recursos referentes a limite percentual de desconto em pagamento de empréstimo consignado feito por servidor público, com débito em conta-corrente e desconto na folha de pagamento, são da competência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, art. 9º, XI). ... (Continua)

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722 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

Nefropatia grave. Isenção de imposto de renda reconhecido. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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723 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a participação de integrante do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil torna nulo o procedimento administrativo instaurado para processar e julgar servidor público estadual, por prática de ato infracional. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CUBATÃO -

Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.493/1984 - Servidora paradigma com histórico funcional diverso ao do autor e submetida a regime jurídico distinto - Cálculo que evidencia que os vencimentos da servidora paradigma, excluídas as vantagens pessoais, são inferiores aos do Autor - Apelação desprovida... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Devolução ao erário de valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Desnecessidade.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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726 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. ... (Continua)

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727 - STJ. Servidor público. Grupo ocupacional Fisco do Estado da Bahia. Fixação de limite máximo da gratificação de produção mediante decreto. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do CF/88, art. 37, XI, o limite máximo de remuneração dos servidores públicos só pode ser fixado através de lei. ... (Continua)

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728 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela administração pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

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729 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Devolução. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos de boa-fé por servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. ... (Continua)

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730 - TJSP. Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Ementa: Servidor Público. Reconhecimento do tempo de serviço prestado no período de vedação previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Regra excepcional prevista no Lei Complementar 191/2022, art. 8º, § 8º, afastando a proibição de contagem de tempo de serviço para os servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Médico veterinário que se enquadra como profissional da saúde, a ensejar a aplicação da Lei Complementar 191/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

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731 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão (Supervisor de Serviços)  - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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732 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.

Sentença de improcedência de pedido de aposentadoria sob fundamento de ser inviável a aplicação de regras de transição em seu favor, pois da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, a servidora não possuía expectativa de direito de aposentadoria segundo as regras do serviço público efetivo. Nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, as regras transitórias não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, e não a data de ingresso no Regime Próprio de Previdência Social. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

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733 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Jornada reduzida. Remuneração inferior a um salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Suprema Corte vem se pronunciando no sentido de que a remuneração do servidor público não pode ser inferior a um salário-mínimo. Esse entendimento se aplica ao servidor que trabalha em regime de jornada reduzida. ... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COABITAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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735 - TST. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.

«A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no CF/88, art. 37, II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados. (Orientação Jurisprudencial 85/TST - SDI).... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.

REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... (Continua)

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737 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lotação provisória. Pedido de remoção definitiva. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem decidiu que o caso concreto se enquadra em situação excepcional e comprovada que justifica o deferimento de remoção definitiva de servidor público federal para fins de preservação da unidade familiar e de atendimento ao interesse público, eis que já está há mais de catorze anos em exercício provisório na localidade de destino e é casado com servidora pública municipal (que não pode ser removida para a localidade de origem). Como o recurso especial da União limita-se a afirmar genericamente a preponderância do interesse público sobre o particular como justificativa para obstar a remoção, sem atacar diretamente os fundamentos do acórdão recorrido, o seu conhecimento esbarra no óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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739 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Pensionista de ex-servidora pública, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008, no cálculo do pensionamento. ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo. Servidor publico militar. Reintegração. Processo disciplinar. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Justiça gratuita. Dispositivos infraconstitucionais sem comando suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida que não se vislumbra nenhuma omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa e as questões de fato e de direito invocadas, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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741 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. Súmula 137/STJ. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... (Continua)

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742 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. ... (Continua)

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743 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Ajuizamento por filho de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I.

«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Paraíso do Norte - PR era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, o filho de servidor público falecido e como demandado o Município de Paraíso do Norte – PR. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 93.832-GO, DJe de 02/06/2008. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca de Paraíso do Norte - PR, o suscitado.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA. POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC

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745 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido. 

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747 - TJSP. Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a Ementa: Juízo de retratação. Servidora pública municipal. Pretensão à redução da jornada de trabalho. Filho portador de transtorno do espectro autista. Negativa do réu ante a ausência de previsão legal. Tema 1.097/STF. Tese firmada no RE 1237867. Possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência. Acórdão reformado para manter a procedência do pedido.

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748 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Coordenador do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Município de Assis, visando anulação de sua remoção compulsória em período eleitoral. Sentença de primeiro grau concessiva, com confirmação da liminar anteriormente deferida e declaração da nulidade do ato administrativo de remoção. ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio. Valor da causa individualmente considerado inferior a 60 salários mínimos. ... (Continua)

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750 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Carpinteiro. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Carpinteiro. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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