(DOC. VP 332.7584.4092.2672)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A, acrescido pela Emenda Constitucional 70/12, assegurou ao servidor que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentou por invalidez decorrente de doença grave o direito a integralidade e a paridade. O direito a paridade dos provent

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