Jurisprudência sobre
servidor publico
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501 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PLEITEADA POR POLICIAL MILITAR PARA COMARCA ONDE ESTÁ LOTADA SUA ESPOSA, SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ALVARES MACHADO.
Conquanto os servidores públicos vivam maritalmente, não foi possível demonstrar, pelos elementos que instruíram a demanda, a possiblidade de remoção do servidor sem prejuízo para o serviço público. Discricionariedade da Administração Pública. Razoabilidade e legalidade do ato. Inteligência da CF/88, art. 130 e dos arts. 234 e 235 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... ()
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502 - TST. Servidor público. Lei eleitoral 7.773/89. EBCT. Alcance.
«A jurisprudência do TST já se encontra pacificada no sentido de que a legislação eleitoral é aplicável aos servidores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.... ()
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503 - TJSP. Servidor público. Pensionista de falecido servidor público municipal. Sistema remuneratório e benefícios. Pretensão à inclusão do PCCS no cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo. Admissibilidade. Acréscimo pecuniário que se soma aos vencimentos do cargo. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.
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504 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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505 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Regime celetista. Conversão. Regime estatutário.
«1. Aclaratórios conhecidos como agravo regimental, pela evidenciada pretensão infringente, como medida de economia processual. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... ()
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTATUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011 PROGRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.Legislação municipal que definiu critérios objetivos para o desenvolvimento dos servidores na carreira de Professor. Preenchimento dos requisitos que faz surgir direito subjetivo do servidor à progressão ou promoção, ainda que ausente a regulamentação pelo Município, que não poderia inovar. Imposição legal que dispensa previsão orçamentária, afastando risco de violação da «Lei de Responsabilidade Fiscal". Tema 1.075 do STJ. Inexistência de discricionaridade administrativa. Atuação do Judiciário, amparada na garantia constitucional de inafastabilidade (art. 5º, XXXV, CF; art. 3º, CPC), que não importa em violação do princípio da Separação dos Poderes ou da Súmula Vinculante 37/STF. Taxa judiciária devida pelo Município vencido. ... ()
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508 - TJMG. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Morte de segurado. Pedido de pensão. Mãe do falecido. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício.
«Nos termos da legislação previdenciária específica, provando a mãe ser dependente economicamente do filho falecido, ex-servidor público estadual, faz jus à sua inclusão como beneficiária de pensão por morte junto à autarquia previdenciária respectiva.... ()
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509 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA e PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PARCELA DE 50%) - CABIMENTO - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADA - VERBAS SEM FEIÇÃO DE GENERALIDADE - NATUREZA PRO LABORE FACIENDO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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510 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro operacional da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores.
«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... ()
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511 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carga horária semanal. Lei 8.112/90. CF/88, art. 7º, XII.
«Não se reveste de ilegalidade Portaria Ministerial que determina alteração da carga horária semanal de trabalho dos servidores do INSS, porquanto estabelecida em consonância com o princípio da autonomia organizacional da entidade pública e dentro dos limites constitucionais.... ()
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512 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PONTALINDA. HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 71 da Lei Complementar Municipal 60/02 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece o limite diário de duas horas para o serviço extraordinário, não é óbice ao pagamento das horas extras que excederem tal limite. A norma veda que a Administração Pública submeta os servidores a trabalho extraordinário em período superior, todavia, a própria Administração Pública a descumpriu, de modo que não pode agora pretender sua aplicação (tu quoque) para limitar o direito do servidor ao recebimento pelo labor, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.
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513 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore, condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mirandópolis - Servidor Público Estadual - Sentença de procedência que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «Pró Labore, condenando a ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis - «Pró labore é verba de caráter transitório e não incorporável aos preventos da aposentadoria. Recurso conhecido e improvido.
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514 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução fiscal. Servidor público civil. Processo administrativo. Responsabilidade civil do servidor público. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de valores indevidamente recebidos por servidor público. Na sentença o pedido foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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515 - STJ. Servidor público. Gratificação natalina. Época do pagamento. Liberalidade.
«Cabe ao Poder Público Estadual estabelecer a época do pagamento do 13º salário, conforme a situação funcional de seus servidores, se ativos ou inativos, inexistindo isonomia a atender (ou direito líquido e certo a proteger).... ()
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516 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção Ementa: Recurso inominado - Servidor público do Município de Aspásia - Promoção horizontal por antiguidade - Promoção paga sob a rubrica de «adicional por tempo de serviço - Adicional temporal expressamente revogado pela Lei Complementar 54/2001 - Servidor público que ingressou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal após revogação da vantagem - Prejuízo comprovado, em razão da promoção horizontal ser paga com a nomenclatura de «adicional por tempo de serviço - Retificação com apostilamento do correto padrão e referência - Sentença de parcial procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Autora.
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517 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual lotado na Secretária de Saúde. Enfermeira. Recálculo de remuneração. Plantões prestados com habitualidade, compondo a rotina do servidor público. Rubrica permanente, incorporando-se à remuneração, na integralidade, inclusive para fins de cálculos dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e licença prêmio) e 13º salário. O édito vergastado julgara parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o apostilamento do recálculo, além de condenar nos consectários financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. Precedente judicial vinculante: PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. Manutenção da sentença, com fulcro em seus próprios fundamentos (lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público. Acompanhamento de cônjuge.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, inciso III, «a, a remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, é direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e da existência de vaga. ... ()
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519 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CONCEDIDOS SOMENTE 120 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE - NATIMORTO - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI 10.261/68 - AUTORA GOZOU 120 DE LICENÇA-SAÚDE, INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 198 DO REFERIDO ESTATUTO - REQUER INDENIZAÇÃO DOS 60 DIAS NÃO GOZADOS- IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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520 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Recebimento de boa-fé. Repetição. Impossibilidade.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da administração, e recebida de boa-fé pelo servidor público. ... ()
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521 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Cálculo. Vencimento básico padrão. Lei 8.112/90, art. 192, II.
«A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 192, II, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos. (EREsp 267.568/RS).... ()
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522 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Municipal. Analista de Gestão Pública. Pretensão a incorporação do adicional de desempenho base ao seu vencimento no percentual máximo. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Impossibilidade de acolhimento da pretensão em razão da inexistência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita, a que se sujeita a administração pública. Recurso desprovido.
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523 - STJ. Mandado de segurança. Servidor Público. Direito de Greve. Desnecessidade de regulamentação para seu exercício imediato. CF/88, art. 37, VII.
«A CF/88, rompendo com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF/88, art. 37, VII). Trata-se de «norma de eficácia contida. Isso quer dizer que a lei complementar estabelecerá limites para o exercício do direito de greve, embora não possa dificultá-lo excessivamente. Mas, enquanto não vierem tais limitações, o servidor público poderá exercer seu direito. Não fica jungido ao advento da lei complementar regulamentadora. «In casu, porém, os fatos são complexos. Não se tem, pela estreita via do mandado de segurança, como apurar se as faltas ao serviço decorreram tão-somente da greve. Recurso improvido.... ()
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524 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.
«1. Diante da interpretação sistemática dos arts. 37, XVI, «c, com o CF/88, art. 142, § 3º, II, é possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde, no âmbito das esferas civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. 2. Recurso conhecido e provido.... ()
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525 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reprovação em estágio probatório. Exoneração posterior ao prazo legal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 4º.
«Considerando que a aquisição de estabilidade no serviço público depende de prévia aprovação em avaliação de desempenho, é irrelevante que o ato de exoneração de servidor público, de natureza meramente declaratória, seja posterior ao prazo legal do estágio probatório.... ()
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526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). PROCEDÊNCA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 2. Caráter remuneratório do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. 3. Autor é servidor público estadual aposentado, que recebe de forma permanente o PIE, devendo incidir os adicionais temporais sobre tal verba. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.
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527 - TJRS. Direito público. Servidor público municipal aposentado. Escriturário. Função extinta. Cargo. Reclassificação. Tratamento. Servidor ativo. Servidor inativo. Paridade. Observância. Apelação cível. Servidor público municipal. Município de são lourenço do sul. Servidor inativo. Direito à paridade. Cargo de escriturário extinto. Reclassificação de cargos. Lei municipal 3.332/12.
«1. A garantia constitucional da paridade (art. 7º da E.C. 41/2003) não se limita à garantia de permanente reajustamento dos proventos, nas mesmas condições aplicáveis aos servidores em atividade, mas assegura a extensão do mesmo tratamento conferido aos servidores ativos, tanto no que se refere a vantagens funcionais novas como em decorrência de reestruturação de cargos. ... ()
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528 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
O servidor público estadual tem o direito ao cômputo do abono de permanência, verba remuneratória de caráter específico e transitório, na base de cálculo da licença-prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Recurso desprovido. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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530 - TJRS. Direito público. Servidor público. Lm-1450 de 1998. Professor. Contratação temporária. Diferença de vencimentos. Reconhecimento judicial. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. Ocorrência. Embargos de declaração. Apelações cíveis. Servidor público. Município de teutônia. Contratação temporária. Professor.
«1. O art. 236, I, da Lei Municipal 1.450/98 - Estatuto dos Servidores Municipais - assegura aos contratados temporariamente a «remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, aplicável por remessa expressa à legislação em face de cláusula inserta nos instrumentos contratuais. ... ()
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531 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.
Ação proposta pela filha de falecido servidor a fim de receber pensão previdenciária em conjunto com a viúva, tendo em vista a prova da incapacidade e dependência econômica. ... ()
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532 - STF. Crime contra a honra. Servidor público. CP, art. 141, II,. Inconstitucionalidade. Exame projetado.
«Na dicção da ilustrada maioria, cabe deixar a análise relativa à inconstitucionalidade do inciso II do CP, art. 141, a versar causa de aumento da pena em se tratando de honra de servidor público, para o julgamento final do processo-crime.... ()
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533 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. ... ()
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534 - TJSP. Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.
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535 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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536 - TJSP. Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu Ementa: Servidor público aposentado de ribeirão preto. Recalculo quinquênios e sexta parte para inclusão do adicional Casem e de insalubridade nos proventos. Previsão legal. Possibilidade. a Lei 3.027/75, art. 6º prevê incorporação do Casem para servidor que recebia adicional quando da aposentadoria. a Lei 1.956/2006, art. 3º aduz que incorpora o adicional de insalubridade para servidor que recebeu nos últimos 5 anos. Servidor atende aos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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537 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.
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538 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -
Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 0062636-17.2014.8.26.0000) - Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. ... ()
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539 - TJMG. Exoneração de servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Exercício regular das funções do cargo ocupado. Revisão dos atos de nomeação e posse. Exoneração motivada na falta de habilitação exigida. Edital do concurso público
«- É ilegítima a exoneração de servidor aprovado previamente em concurso público e no exercício regular das funções do cargo de farmacêutico, quando motivada em exigência adicional à formação superior em farmácia, consistente na especialização em análises clínicas, que não foi prevista, objetivamente, no edital do certame. ... ()
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540 - TJRJ. Apelação cível. Enquadramento de carreira de servidor público Municipal. Procedência do pedido. Recurso da Municipalidade.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar de antecipação da tutela c/c cobrança ajuizada por Jovana Vila Silva (ora apelada) em face do Município de Macaé (ora apelante), por alegada violação das regras de enquadramento de carreira. 2. Ao teor do Tema Repetitivo 1075 do STJ, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 3. O ato administrativo pelo qual se determina a progressão funcional é simples (independente de homologação ou manifestação de vontade) e vinculado (sua concessão não comporta discricionariedade). 4. Precedentes do STJ. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público - Contribuição previdenciária sobre GDPI - Desconto Indevido - Legitimidade passiva - Descontos efetuados pela Fazenda Pública e repassados à SPPREV - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Tema 163 do STF. Critérios de correção que devem observar a Súmula 188/STF. Recurso parcialmente provido.
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542 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Regime celetista. Conversão em tempo de serviço especial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.213/91, art. 96, I.
«O servidor público submetido ao Regime Jurídico da Lei 8.112/90, mas que no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prestou serviços em condições especiais, tem direito à contagem de tempo, com incidência do fator de conversão, conforme a legislação previdenciária à época em que exerceu referidas atividades.... ()
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543 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro operacional da administração. Recebimento de remuneração. Licença sem vencimentos. Devolução do valores. Boa-fé. Inexistência. Desconto. Possibilidade.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, propôs a revisão do entendimento firmado no Tema 531/STJ, estabelecendo a seguinte tese: «O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública (Tema 1.009/STJ). ... ()
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544 - TRT3. Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.
«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... ()
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545 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
Município de Cabo Frio. Ação de cobrança de diferença de triênio - adicional por tempo de serviço e suas diferenças. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade. Lei Complementar municipal 11/2012, arts. 48, III e 55 que ampara a pretensão autoral. Acervo probatório que demonstra o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Em relação às despesas processuais, devida a taxa judiciária (Lei Estadual 3.350/99). Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença, que não configura violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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547 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Pretensão respaldada pelo art. 209 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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548 - STJ. Servidor público. Processo criminal. Prisão preventiva. Redução de vencimentos. Lei Complementar 4/90. CF/88, XI, XII, 150, II, e 153, arts. 37.
«Não cabe à lei restringir onde não o fez a CF/88. Daí a inconstitucionalidade do ato administrativo que reduz o vencimento de servidor público submetido a processo criminal e a prisão preventiva.... ()
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549 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.
«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... ()
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550 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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