(DOC. VP 137.0703.4005.6300)

TJSP. Servidor público. Pensionista de falecido servidor público municipal. Sistema remuneratório e benefícios. Pretensão à inclusão do PCCS no cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo. Admissibilidade. Acréscimo pecuniário que se soma aos vencimentos do cargo. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

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