(DOC. VP 103.1674.7164.7600)

STJ. Servidor público. Gratificação natalina. Época do pagamento. Liberalidade.

«Cabe ao Poder Público Estadual estabelecer a época do pagamento do 13º salário, conforme a situação funcional de seus servidores, se ativos ou inativos, inexistindo isonomia a atender (ou direito líquido e certo a proteger).»

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