Jurisprudência sobre
servidor publico
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401 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DIREITO ELEITORAL E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI 899, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS NO ANO ELEITORAL, E NO PRIMEIRO ANO DO MANDATO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONSTITUI, ART. 22, IÇÃO FEDERAL; AOS ARTS. 5º, 24, § 2º, 47, II E XIV, 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E AOS ARTS. 2º E 45, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - MATÉRIA RELATIVA A DIREITO ELEITORAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO - DISCIPLINA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR ABERTA - HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO - DISCIPLINA RELATIVA A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUA SECRETARIA - DELIBERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE SUJEITA A SANÇÃO OU VETO DO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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402 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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403 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Servidor Municipal inativo que pretende progressão funcional devida enquanto estava em atividade, e o recebimento das diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85/STJ. Lei 8.644/2015, que veio a alterar o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e deu nova redação ao art. 22 da Lei municipal 7.346/2002 assegura o direito da parte. Lei Municipal 8.299/2012, que instituiu o Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Campos dos Goytacazes. Direito subjetivo do servidor público. Aplicabilidade do Tema 1075 do STJ. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional da autora, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo o servidor preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Possibilidade. Incidência da Súmula 145/TJRJ. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. TRIÊNIOS NÃO PAGOS. DÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Pretensão formulada por servidor municipal de Petrópolis pretendendo o pagamento dos triênios a que faz jus e não foram pagos relativos ao período de 03/2017 a 06/2020 ... ()
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405 - STJ. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582
«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.... ()
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406 - STF. Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.
«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... ()
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407 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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408 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Concessão de vantagem. Retificação. Prazo decadencial de 5 anos.
«O administrador público tem o direito de rever seus próprios atos. Entretanto, se estes produziram efeitos concretos, a revisão fica limitada ao prazo decadencial de cinco anos, mormente quando não comprovada eventual má-fé do administrado e tratar-se de prática de medida que importe em supressão de ato concessivo de vantagens a servidor público.... ()
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409 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Regime estatutário. ADI 3.395 MC/DF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) . Súmula 137/STJ.
«Inexistindo vínculo de natureza trabalhista entre servidor público submetido a regime único estatutário e a administração pública, cabe à Justiça estadual, e não à Corte especializada, julgar demanda em que se discute direito relacionado à subordinação estatutária. Jurisprudência consolidada pela Súmula 137/STJ que se mantém incólume mesmo diante da nova redação dada ao CF/88, art. 114, I pela Emenda Constitucional 45/2004, consoante decisão liminar proferida pelo Ministro Presidente do STF, com efeito «ex tunc, na ADI 3395 MC/DF, que suspendeu qualquer interpretação que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ação movida contra o Poder Público por servidor público subordinado ao regime estatutário.... ()
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410 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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411 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A VERBA «PARCELA DESTACADA - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER GERAL QUE DEVE INTEGRAR OS VENCIMENTOS PARA O CÁLCULO DO ATS - REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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412 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEMA 1097 DO STF - AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO LEI 8.112/1990, art. 98, § 2º E § 3º - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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413 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Salário profissional do engenheiro. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.
«Consoante recentes decisões do C. TST «a remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X,e 169 da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 aos Reclamantes, engenheiros, contratados pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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414 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Piso salarial. Extensão. Isonomia. Súmula Vinculante 37. Vinculação. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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415 - TJRJ. Direito Administrativo. Revisão de pensão de servidor público. RIOPREVIDÊNCIA. Autora é pensionista do pai falecido. Pretensão de atualização do beneficio e pagamento das diferenças. Sentença de procedência parcial que se prestigia. Recursos desprovidos.
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416 - TJSP. ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.
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417 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Entendimento pacificado pelo STJ. Prescrição. Prazo. 5 anos. Ação individual executiva. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Trata-se na origem de embargos de devedor, pelos quais alega excesso no valor da execução em que teria incidido o embargado. Na sentença o feito foi extinto ante a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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418 - STJ. Administrativo. Servidor público. Desconto de valores tidos por indevidos. Repetição.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a determinação de restituição dos valores eventualmente já descontados do servidor público é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. Precedentes. ... ()
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419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.
«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.... ()
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420 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÉMIO NÃO USUFRUIDA, NEM INDENIZADA QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DESNECESIDADE DE PREVIO INDEFERIMENTO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NO CASO DOS AUTOS, QUE TEVE COMO TERMO INICIAL A DATA DE ENTRADA DA SERVIDORA PARA A INATIVIDADE - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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421 - STJ. Ministério Público. Recurso. Servidor público. Falta de interesse para recorrer.
«Em causa onde se discute o direito a reajustes salariais de servidores do Distrito Federal, não há interesse público a legitimar a intervenção do Ministério Público (CPC, art. 82).... ()
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422 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
1-Recurso interposto contra sentença, proferida em sede de embargos à execução, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, relativos à diferença devida a título de pensão por morte de ex-servidor público estadual. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... ()
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ação civil pública anulatória de ato jurídico e cominatória. Servidor público municipal.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de indenização a servidor público. Férias indeferidas por necessidade do serviço. Não incidência.
«O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a períodos de férias não gozados, por necessidade do serviço não constitui renda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o caráter compensatório da verba.... ()
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426 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ingresso em nova categoria funcional. Pretensão de manter o padrão anterior de vencimentos. Impossibilidade.
«O ingresso de servidor público em nova categoria funcional por meio de concurso público não lhe assegura o direito de conservar o padrão de vencimentos relativo ao cargo anterior, de vez que se trata de provimento originário em categoria funcional distinta. Recurso desprovido.... ()
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427 - STJ. Servidor público municipal. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.
«1. Esta Corte entende que a disposição do Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto aplicável, ficando condicionada à edição de ato regulamentar pelo ente administrativo a que se encontra vinculada a servidora pública. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.... ()
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428 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Gratificações. Cargos em comissão. Incidência. Precedente do STJ. Lei 9.783/99, art. 1º.
«O Lei 9.783/1999, art. 1º, não livrou da contribuição previdenciária os servidores públicos que recebem gratificações ou que exerçam cargos em comissão.... ()
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430 - STJ. Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009. 2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma de regência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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431 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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432 - STJ. Inquérito. Sigilo bancário. Servidor público.
«Quebra. Assentada orientação dos Tribunais, quanto à legitimidade da quebra do sigilo bancário, quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos.... ()
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433 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Segurança denegada. Lei 8.112/90, art. 202.
«O STF já decidiu que a circunstância de encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão.... ()
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434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público Celetista. Estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT. Licença-prêmio. Lei municipal. Concessão. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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435 - TJSP. Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de Ementa: Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de 01/01/2023, com os consectários legais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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436 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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437 - STJ. Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.... ()
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438 - STF. Servidor público. Greve.
«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... ()
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439 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Salário profissional do médico veterinário. Servidor público celetista. Inaplicabilidade da Lei 4.950-a/66.
«A remuneração do servidor público contratado sob o regime celetista deve observar os artigos 37, X, e 169, da Constituição da República, que preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Assim, inaplicável a Lei 4.950-A/1966 à Reclamante, contratada pelo regime celetista, em face da necessidade de lei e dotação orçamentária prévias para a concessão de vantagens a servidores públicos. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 8.133/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ALei Municipal 8.133/2009 assegura aos servidores do magistério o direito ao gozo de 30 dias de férias, com pagamento do adicional constitucional correspondente, e mais 15 dias de recesso, considerados parte do descanso anual. A interpretação sistemática da norma e os precedentes judiciais consolidam que o terço constitucional incide sobre a integralidade dos 45 dias. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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441 - STJ. Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.
«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.... ()
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442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM MECÂNICA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Prescrição do fundo de direito. Não acolhimento. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as pretensões relativas às prestações vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sendo capaz de atingir o fundo de direito da demandante. Aplicação da Súmula 85/STJ. A Lei Municipal 7.346/2002 estabelece em seu art. 21 que, para fins de progressão, o servidor municipal deverá preencher dois requisitos, quais sejam, o lapso temporal de efetivo exercício e a avaliação de desempenho funcional. In casu, o autor ingressou no serviço público municipal, no cargo de Técnico em Mecânica, em 26/12/2012, restando demonstrado o tempo de efetivo exercício na sua função; quanto à avaliação de desempenho funcional, constata-se que o ente público se omitiu na criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, prevista nos arts. 23 e 36 do citado diploma legal, deixando de efetivar as progressões funcionais ao tempo do cumprimento dos requisitos legais. Servidor que não pode ficar prejudicado no seu direito de obter progressão funcional em decorrência da omissão do ente público. Ademais, independentemente da criação da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, a própria Administração Pública promoveu o enquadramento de seus servidores com base unicamente no tempo de serviço apurado, possibilitando a imediata progressão, nos termos do art. 22 da referida lei municipal. Inteligência dos arts. 32 e 33 da Lei Municipal 7.346/2002. Ausência de dotação orçamentária que, divorciada de qualquer elemento comprobatório, não se revela argumento hábil para privar a parte autora do recebimento de vantagem prevista em lei. Entendimento consolidado do STJ - Tema 1.075 - no sentido de que «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Inexistência de bis in idem derivado da concessão da progressão funcional e do pagamento de adicional por tempo de serviço, tendo em vista que tais verbas possuem naturezas distintas: a progressão representa uma evolução nos padrões de vencimento, dentro da classe a que pertence o servidor, dependendo do término satisfatório do estágio probatório, do cumprimento de interstício mínimo de 02 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e de avaliação de desempenho, desde que implementada com a Criação da Comissão de Avaliação; enquanto o adicional por tempo de serviço é um acréscimo devido, tão somente, pelo simples lapso temporal. Reconhecimento do direito postulado pela parte autora que não viola o Princípio da Separação dos Poderes, visto que, no caso, o Poder Judiciário apenas está exercendo o controle de legalidade, atuando para efetivar preceito legal, ante a omissão da Municipalidade. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária que se mantém, por força do verbete 145, da Súmula do STJ, e do Enunciado 42, do FETJ Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que serão arbitrados quando da liquidação do julgado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.
1.Intento recursal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais formulados por servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. ... ()
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444 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Reajuste. Isonomia. Súmula 339/STF.
«Não é possível, tendo em vista a orientação consubstanciada na Súmula 339/STF, conceder o reajuste de 25,94%, bem como determinar o pagamento da diferença de 3,07%, pleiteados a título de isonomia de vencimentos entre os servidores públicos federais (dos três Poderes) e militares.... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROFESSOR. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS ENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (LEI 380/1981) E A LEI COMPLEMENTAR 11/2012, QUE PREVEEM QUE O SERVIDOR FAZ JUS À PROMOÇÃO. DA FICHA FINANCEIRA, NOTA-SE QUE A AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. RÉU/APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO. CRISE ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 1075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 126/2003 (art. 1º) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. ... ()
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447 - STJ. Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.
«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor publico. Punição administrativa. Prazo prescricional. Acórdão com fundamento inatacado. Súmula 283/stf e Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Não afastamento. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido, quanto à alegada violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto as razões recursais ignoram a fundamentação do acórdão a quo e, sem insurgência quanto ao fato interruptivo considerado pelo Tribunal de origem, se limitam à contagem de prazo prescricional (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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449 - STF. Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/1993.
«A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - CF/88, art. 37, X - sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - CF/88, art. 37, XV.... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AAutora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... ()
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