(DOC. VP 130.3501.2000.8200)

STJ. Servidor público. Gratificação. Implementação. Transito em julgado. Recurso acolhido. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

«2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B.»

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