(DOC. VP 840.0680.2076.3313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS. LEI MUNICIPAL 8.133/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

Lei Municipal 8.133/2009 assegura aos servidores do magistério o direito ao gozo de 30 dias de férias, com pagamento do adicional constitucional correspondente, e mais 15 dias de recesso, considerados parte do descanso anual. A interpretação sistemática da norma e os precedentes judiciais consolidam que o terço constitucional incide sobre a integralidade dos 45 dias. Inexistência de violação ao princípio da legalidade. Precedentes do STF e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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