(DOC. VP 124.2133.1000.6800)

STJ. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical devida. Recolhimento. Obrigatoriedade. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, arts. 578 e 582

«4. A contribuição sindical prevista no CLT, art. 582 estende-se aos servidores públicos municipais.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote