Jurisprudência sobre
servidor publico
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201 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor publico militar estadual. Promoção ex officio. Retroação. Impossibilidade. Lei complementar 515/2014, art. 29. Agravo interno não provido.
«1 - A Lei Complementar Estadual 515, publicada em 10 de junho de 2014, prevê que a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções das praças que tenham completado os requisitos previstos no diploma legal em testilha. ... ()
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE VERBAS DE GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDAS DURANTE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS INSTITUIDORAS DAS GRATIFICAÇÕES QUE PREVIRAM SEREM DEVIDAS AO SERVIDOR EM EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA GESTANTE QUE É CONSIDERADA COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA (LEI 193/97). AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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203 - TJSP. Recursos Inominados. Servidor Público Municipal. Guarda Municipal. Função de Confiança. Gratificação de exercício. Impossibilidade de redução nominal. Adicional noturno. Direito do Servidor. Inteligência do art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna c.c CF/88, art. 7º, IX. Folgas Extras mensais. Expressa previsão legal do direito ao gozo ou indenização Ementa: Recursos Inominados. Servidor Público Municipal. Guarda Municipal. Função de Confiança. Gratificação de exercício. Impossibilidade de redução nominal. Adicional noturno. Direito do Servidor. Inteligência do art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna c.c CF/88, art. 7º, IX. Folgas Extras mensais. Expressa previsão legal do direito ao gozo ou indenização referente. art. 623, parágrafo 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos de Jaguariúna. Recurso Inominado interposto pelo Município originário requerido que não comporta provimento. Recurso Inominado interposto pelo Servidor originário requerente que merece provimento.
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204 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.
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205 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Sexta-parte. Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários.
«O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito.... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ESPERA NÃO RAZOÁVEL PELA RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO.
Trata-se originariamente de mandado de segurança impetrado em razão da inércia do apelante em emitir Certidão de Tempo de Contribuição para o apelado, servidor público. A sentença concedeu a ordem e determinou a entrega da certidão, fato que provocou a irresignação da autoridade coatora, consubstanciada no recurso em análise. Com efeito, a razoável duração do processo é garantia constitucional disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Outrossim, a Lei Estadual 5.427/2009, art. 45 estabelece o prazo de 30 dias para a Administração proferir decisão em processo administrativo, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada. Na hipótese sob exame restou comprovada a inobservância pela autoridade coatora do prazo legal, de modo que se afigura patente o direito líquido e certo do impetrante. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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207 - TJRJ. Administrativo. Servidor público. Programa «um lar para mim (Lei Estadual 3.499/2000), executado através do auxílio-adoção, apontando como beneficiário «O servidor público estadual, civil ou militar, ou inativo (art. 20). Demonstrados os requisitos legais no caso concreto, a servidora do TJERJ teve o benefício deferido.
«Violação ao princípio da separação dos poderes e vício de iniciativa. Lei que não se aplica a servidores do TJERJ, por ter sido de autoria do Chefe do Poder Executivo. Não há distinção legal referente ao servidor, que pertencente ao regime jurídico único. O benefício assinalado tem natureza de vantagem pecuniária transitória e vinculada ao amparo do menor é norma de caráter social constitucionalmente válida, não padecendo de qualquer vício (Argüição de Inconstitucionalidade 03/2007). Atendidos os requisitos da lei o benefício deve ser deferido ao servidor.... ()
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208 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação cível. Progressão funcional de servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Técnico de enfermagem. Direito à promoção por tempo de serviço. Disponibilidade financeira. Taxa judiciária. Parcial provimento.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES contra sentença que determinou o enquadramento funcional da servidora ROSELENE DA SILVA LIMA, no cargo de Técnico de Enfermagem, padrão ¿D¿, com o pagamento das diferenças remuneratórias. A autora ingressou no cargo em 16.01.2014 e requereu a progressão funcional prevista na Lei Municipal 7.656/04. A Administração Pública negou o pedido, alegando ausência de disponibilidade financeira e falta de avaliação de desempenho. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o direito à progressão funcional pode ser obstado por questões financeiras e pela ausência de avaliação de desempenho, e (ii) se o Município pode ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir: 3. A progressão funcional é direito do servidor público, condicionado ao cumprimento do interstício temporal e à avaliação de desempenho, conforme Lei Municipal 7.656/04. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.075) reconhece a impossibilidade de a Administração negar promoção funcional sob argumento de limitação orçamentária, uma vez que se trata de direito subjetivo do servidor. 5. No caso concreto, restou comprovado que a servidora permaneceu no mesmo padrão remuneratório por período superior ao exigido pela norma, sem justificativa válida para a inércia administrativa. 6. No tocante à taxa judiciária, os entes públicos são isentos do pagamento, conforme arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/1999. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Tese de julgamento: ¿O direito à progressão funcional de servidor público não pode ser obstado por alegação de ausência de disponibilidade financeira. Os entes públicos são isentos do pagamento de taxa judiciária, nos termos da legislação estadual.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 7.656/04; Lei Estadual 3.350/1999, art. 10, X, e art. 17, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Situação que não foi alterada pela Emenda Constitucional 103/2019. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso inominado provido.
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210 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam natureza remuneratória e permanente, compondo a integralidade dos vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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211 - TRT3. Servidor público. Contrato nulo. Servidor público. Contratação. Prévia aprovação em concurso. Ausência. Nulidade. Súmula 363/TST.
«É nulo o contrato de trabalho quando o servidor é admitido pela administração pública sem prévia aprovação em concurso, nos termos do CF/88, art. 37, II, §2º. Nesta hipótese, incide o entendimento contido na Súmula 363/TST, segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Constatado, porém, que o município reclamado valeu-se de contratação por meio de sociedade cooperativa, na tentativa de atribuir à trabalhadora a condição de autônoma, a fraude engendrada, conquanto não permita o reconhecimento da relação de emprego com o ente público, configura dano moral à reclamante, em razão da ofensa à sua dignidade, pois viu-se obrigada a prestar serviços ao longo de dois anos e meio sem contar com a proteção das leis trabalhistas e previdenciárias, além de ser compelida a manifestação de vontade fictícia ao formalizar associação à sociedade cooperativa sem a real intenção de integrar-se à entidade.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - LEIS MUNICIPAIS 4.468/15 E 4.548/2016 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIDORA QUE NÃO FOI ADMITIDA POR CONCURSO PÚBLICO - RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação proposta por servidora pública objetivando o enquadramento funcional em razão do exercício no cargo de professora do Município. Lei 4.468/2015 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do ensino público do Município de Barra Mansa. Norma considerada Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, julgando o ARE 1306505, firmou entendimento de que é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes.... ()
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213 - STJ. Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.
«Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato. Denúncia rejeitada. Encaminhamento de peças ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público Estadual.... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.Autora, servidora estadual, ingressou em Juízo buscando afastar a existência de contribuição patronal no período em que ficou afastada de suas funções. ... ()
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215 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível do ente municipal objetivando a reforma da sentença que lhe condenou ao pagamento do saldo de salário correspondente aos 23 dias trabalhados em fevereiro de 2024, além de décimo-terceiro e férias, com acréscimo do terço constitucional, em decorrência do vínculo mantido pela autora com a municipalidade em cargo comissionado no período de 2017 a 2019. ... ()
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216 - STF. Servidor público. Reajuste obrigatório. Inadmissibilidade.
«O preceito do § 2º do CF/88, art. 39, ao estender ao servidor público parte dos direitos sociais dos trabalhadores, não autoriza se extraia a compulsória obrigação de reajuste de seus vencimentos, quando haja revisão do salário mínimo nacional.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PREVISTO na Lei 3210/2015, art. 145, II (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RESENDE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CARGO INICIAL PARA O QUAL O SERVIDOR FOI PROVIDO POSSUI RELAÇÃO COM O CURSO DE MESTRADO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE. O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE ABRAGE O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO, HAVENDO PERTINÊNCIA COM O CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI NOMEADO ORIGINARIAMENTE. AFASTADA A TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER CORRELAÇÃO ENTRE O CARGO ORIGINÁRIO E A QUALIFICAÇÃO DO CURSO DE MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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218 - TRT2. Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.
«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Auditor fiscal estadual. Promoção vertical para o nível seguinte da carreira. Lei estadual 6.038/1990. Inadequação da progressão concedida em 05/04/2002. Termo inicial. Prescrição não configurada.
«1. Sob a ótica de que a administração deveria ter concedido a promoção pleiteada e não o fez no prazo determinado pela Lei (18/11/1999, quando o recorrido implementou as condições para a progressão nível AFTE-5), está-se, de fato, diante de um ato omissivo. ... ()
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220 - STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Servidor do Legislativo. Norma que alcança servidores dos tres poderes. CF/88, art. 41, § 3º.
«A norma inserta no § 3º do CF/88, art. 41 alcança os servidores dos três Poderes.... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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222 - STJ. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias de paralisação.
«Inexistindo lei complementar disciplinando o direito de greve dos servidores públicos, o desconto dos dias paralisados não constitui ilegalidade, cumprindo ao servidor faltante justificar sua ausência perante a Administração.... ()
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223 - STF. Servidor público. Administrativo. Estabilidade. Demissão de servidor não estável. Ausência de procedimento administrativo. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.
«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa.... ()
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224 - STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Alegado ato omissivo. Pleito de lotação em local específico. Conveniência e oportunidade da administração em prol da oferta de serviços públicos. Não demonstração de direito líquido e certo.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula a lotação de servidor público em determinado local. O ato coator é reputado como omissivo.... ()
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225 - STF. Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.
«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... ()
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226 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Limites. Descumprimento de direitos de servidor público.
«1. Consagrado nesta Corte o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores (e.g.: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... ()
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227 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Pensão por morte. Falecimento do servidor público em companhia da mulher legítima. Mulher. Concubina. Direito. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.
«A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.... ()
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228 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a remuneração. Precedentes.
«1. Pretensão de que o reajuste de 28.86% para os servidores públicos incida exclusivamente sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor publico. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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230 - STJ. Servidor público. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical. Compulsoriedade. Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos. CLT, art. 578 e CLT, art. 579.
«1. A Contribuição Sindical, prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss. é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos civis, independentemente da sua condição de servidor público celetista ou estatutário. 2. Todavia, a obrigação de recolher a contribuição sindical não atinge os inativos, uma vez que não mais integram a categoria funcional pela inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta. 3. Impõe-se considerar que, apesar de a própria Constituição Federal assegurar o seu direito de participação nas organizações sindicais, o inativo somente está vinculado a um regime previdenciário, já que, a partir da data da aposentadoria, extingue-se o vínculo do servidor com o Município. 4. Recurso especial não provido.... ()
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231 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. ... ()
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232 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E BENEFÍCIOS DECORRENTES.
1)Prova dos autos que demonstra não tinha o Recorrente a documentação necessária exigida pelo Edital do concurso, tanto que esta somente veio após a impetração de mandado de segurança, ajuizado exatamente com o fito de cumprir a exigência. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LEIS MUNICIPAIS 7656/2004 E 8.691/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. ¿É
ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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235 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É
direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... ()
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236 - STF. Administrativo. Servidor público. Estado de SC. Estabilidade financeira. Direito adquirido.
«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves; RTJ 98/758. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Administrativo. Férias vencidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro à obrigação de pagar indenização por férias vencidas e não gozadas a servidor público que ainda está no quadro de servidores ativos. ... ()
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238 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875 agravado . Lucas costa silvaadvogado . Mariza marques ferreira hentz. Sp277697 interes. . Uniãoementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime de previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.
«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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240 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança movida por servidora pública municipal em virtude do pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo. ... ()
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241 - STJ. Servidor público. Serviço notarial e de registro. Natureza jurídica. Aposentadoria.
«Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Essa a dicção do CF/88, art. 236. Serviço delegado (Lei 8.935/94, art. 3º - LBJ 94/1.615). Os serventuários, por isso, são servidores públicos. Submetidos, portanto, ao respectivo estatuto. Daí, aplicar-se a disciplina da aposentadoria. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti.... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.
1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.
«1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 102. Precedentes do STJ. ... ()
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244 - STJ. Servidor público. Conceito. Lei 8.112/1990, art. 243.
«O Lei 8.112/1990, art. 243 - servidor público - compreende as pessoas que prestavam serviço ao Estado segundo o regime estatutário, ou de contrato de trabalho. Aquelas, desde que submetidas, previamente, ao concurso de provas e títulos.... ()
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245 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.
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246 - STJ. Servidor público. Remuneração. Resíduo de 3,17%. Lei 8.880/94.
«O resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos federais, no reajuste concedido em janeiro de 1995, decorrente da incorreta aplicação dos arts. 28 e 29, da Lei 8.880/94. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Cargo comissionado. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, art. 195, § 5º. Exegese.
«Os valores percebidos pelo servidor público decorrentes de cargo comissionado integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A previdência social não é limitada à aposentadoria, mas também a uma série de serviços que o servidor comissionado tem direito, tais como, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, licença paternidade, licença por acidente de serviço, etc. Neste contexto, impossível o oferecimento destes serviços sem uma contraprestação que assegure a fonte de custeio respectiva. Inteligência do § 5º, do CF/88, art. 195..... ()
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248 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor publico estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de direito adquirido ao modo de reajuste sem previsão legal. Inexistência. Repercussão geral. Re 563.965/RN. Entendimento convergente com a jurisprudência da primeira turma. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou que não há falar em direito adquirido ao reajuste de vantagem incorporada, derivada de cargo em comissão, de servidor público do Estado de Rondônia, com base na Lei Complementar 280/2003; alega omissão, pois o direito teria sido reconhecido pela via administrativa. ... ()
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249 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
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250 - STJ. Servidor público. Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578.
«Os servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado de segurança denegado. Agravos regimentais prejudicados.... ()
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