(DOC. VP 765.1317.9768.6495)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º foi reconhecido em sede de IRDR ¿pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais¿. Recurso desprovido.

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