(DOC. VP 103.1674.7142.1100)

STF. Servidor público. Reajuste obrigatório. Inadmissibilidade.

«O preceito do § 2º do CF/88, art. 39, ao estender ao servidor público parte dos direitos sociais dos trabalhadores, não autoriza se extraia a compulsória obrigação de reajuste de seus vencimentos, quando haja revisão do salário mínimo nacional.»

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