(DOC. VP 103.1674.7235.9200)

STJ. Servidor público. Remuneração. Resíduo de 3,17%. Lei 8.880/94.

«O resíduo de 3,17% é devido aos servidores públicos federais, no reajuste concedido em janeiro de 1995, decorrente da incorreta aplicação dos arts. 28 e 29, da Lei 8.880/94.»

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