(DOC. VP 220.2170.1801.1817)

STJ. Administrativo. Servidor público distrital. Alegado ato omissivo. Pleito de lotação em local específico. Conveniência e oportunidade da administração em prol da oferta de serviços públicos. Não demonstração de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental no qual se postula a lotação de servidor público em determinado local. O ato coator é reputado como omissivo. 2 - No caso, os documentos acostados aos autos não são suficientes para demonstrar que haja direito líquido e certo à lotação postulada pelo impetrante. Ademais, os atos administrativos de lotação estão submetidos, em princípio, à conveniência e à oportunidade d

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