(DOC. VP 103.1674.7255.5800)

STJ. Servidor público. Conceito. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O Lei 8.112/1990, art. 243 - servidor público - compreende as pessoas que prestavam serviço ao Estado segundo o regime estatutário, ou de contrato de trabalho. Aquelas, desde que submetidas, previamente, ao concurso de provas e títulos.»

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