(DOC. VP 103.1674.7105.4400)

STF. Administrativo. Servidor público. Disponibilidade. Servidor do Legislativo. Norma que alcança servidores dos tres poderes. CF/88, art. 41, § 3º.

«A norma inserta no § 3º do CF/88, art. 41 alcança os servidores dos três Poderes.»

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