(DOC. VP 134.3333.5002.4100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Férias. Possibilidade.

«1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 102. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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