Jurisprudência sobre
servidor publico
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951 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO.
Agente de segurança penitenciária. Pretensão à remoção para outra unidade prisional. Conveniência e oportunidade da Administração. LPT - Lista Prioritária de Transferência. Regras da Administração quanto a transferências de servidores que devem ser observadas. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES «DE ATIVIDADE E «PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA.
1.Cuida-se de demanda em que o autor, servidor público vinculado ao Município de Itaperuna, alega que o cálculo do adicional de tempo de serviço, realizado pela administração, não incluiu os adicionais de execução de trabalho técnico e adicional de atividade, integrantes do seu cargo, em razão do caráter genérico, desrespeitando a legislação municipal. ... ()
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.
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954 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. ... ()
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955 - STJ. Ensino. Transfência de universidade. Servidor público. Constitucional. Diferenciação legal entre funcionário público federal e estadual. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. CF/88, art. 5º, «caput.
«... Também não vinga, data vênia, que distinguindo «servidor público federal, ou membro das Forças Armadas, inclusive seus dependentes de «servidor público estadual e seus dependentes, a lei afrontou o princípio de que todos são iguais peran te a lei. Repete-se Aristoteles e Rui Barbosa de que a isonomia é tratamento igual para os iguais e o tratamento desigual para os desiguais. Pensamento correto, mais enunciado político do que jurídico. Impreciso para enfrentar casos específicos. Pe rance o Direito, a explicação técnica é rigorosa em se tomando, como referência, a causa da relação jurídica, que, por sua vez, é o fato histórico que constitui o vínculo entre duas pessoas. Haverá igualdade se as causas forem as mesmas, desigualdade se as causas foram diversas. ... (Min. Luis Vicente Cernicchiaro).... ()
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956 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.
«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... ()
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957 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - O aresto impugnado destoa da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. ... ()
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958 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... ()
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959 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União.
«1. A Corte Especial do STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Vencimento base inferior ao salário mínimo. Observância da Súmula Vinculante 16/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, Lei 6.677/1994, deve ser interpretado conforme o quanto já decidido pelo STF, na Súmula Vinculante 16/STF: «A CF/88, art. 7º, IV, e CF/88, art. 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público». Precedente: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021. ... ()
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961 - STF. Seguridade social. Pensão por morte do servidor público. Aplicação do CF/88, art. 40, § 5º.
«2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. ... ()
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962 - STF. Servidor público não estável. Demissão. Devido processo legal. Observância. Precedentes. CF/88, art. 5º, liv.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, para a demissão de servidor público não estável, faz-se necessária a observância de processo administrativo. Recurso Extraordinário no Agravo Regimental 608.679, relator ministro Dias Toffoli, publicado no Diário de 25 de junho de 2013 e Recurso Extraordinário 223.904, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 6 de agosto de 2004.... ()
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963 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... ()
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964 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.
«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... ()
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965 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO- TRANSPORTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DO IR SOBRE A BONIFICAÇÃO DE RESULTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO QUE COMPÕE A REMUINERAÇÃO DO SERVIDOR - PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO - IRPF - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000014-33.2022.8.26.9016- NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E DE CARÁTER INDENIZATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL 3.118/2024 VEIO A REVOGAR NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO «PROGRAMA APP SAPUCAIA". INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS PRETÉRITAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO INERTE DO RÉU, QUE POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2017 AOS SEUS SERVIDORES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A FRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE FOI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA EM QUESTÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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968 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESPECÍFICO PARA PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor público que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência durante sua participação no Curso de Aperfeiçoamento Específico para Perito Criminal 2ª Classe, conforme art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003; 4. As diárias são limitadas a 50% de sua remuneração mensal, nos termos do Decreto 48.292/03, art. 8º, descontados eventuais valores de ajuda de custo e abono de transferência; 5. Precedentes, PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 e 0000074-85.2023.8.26.9043; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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969 - STF. Servidor público. A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional qualifica-se como prerrogativa de caráter jurídico social instituída em favor dos agentes públicos.
«- A garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico social outorgada, pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF/88, art. 37, XV), em ordem a dispensar-lhes especial proteção de caráter financeiro contra eventuais ações arbitrárias do Estado. Essa qualificada tutela de ordem jurídica impede que o Poder Público adote medidas que importem, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, em diminuição do valor nominal concernente ao estipêndio devido aos agentes públicos. A cláusula constitucional da irredutibilidade de vencimentos e proventos - que proíbe a diminuição daquilo que já se tem em função do que prevê o ordenamento positivo (RTJ 104/808) - incide sobre o que o servidor público, a título de estipêndio funcional, já vinha legitimamente percebendo (RTJ 112/768) no momento em que sobrevém, por determinação emanada de órgão estatal competente, nova disciplina legislativa pertinente aos valores pecuniários correspondentes à retribuição legalmente devida.... ()
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970 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput, e § 1º/MG.
«São inconstitucionais, por afronta ao caput e § 1º do CE, art. 31/MG, os dispositivos de lei orgânica municipal que concedem ou estendem aos empregados celetistas qüinqüênios administrativos, direitos e vantagens inerentes somente aos servidores públicos.... ()
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971 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição dos autores a agentes biológicos em grau máximo, impõe a concessão da vantagem remuneratória. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índices da poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando incidirão uma única vez pela Selic. Os honorários advocatícios, nas causas em que a Fazenda Pública for parte e em se tratando de sentença ilíquida, devem ser arbitrados na fase de liquidação.... ()
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972 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS.
Ante a possível violação do art. 7º, XXX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. 1. Hipótese em que o TRT afastou a reintegração do autor, sob o fundamento de que a dispensa do reclamante, após a concessão de sua aposentadoria, teve como motivo a redução de custos com pessoal no âmbito da CBTU . 2. No julgamento das ADIs 1.721 e 1.771, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão vinculante no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Nessa esteira, esta Corte Superior, por da OJ 361 da SDI-1, firmou o entendimento que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. 3. Apesar de fazer parte de órgão da Administração Pública, o reclamante tem seu pacto laboral regido por normas celetistas, e sua aposentadoria é regulada pelo Regime Geral da Previdência Social. Assim, não se está diante de um servidor público em sentido estrito, o que afasta, por derradeiro, a incidência da CF/88, art. 37, § 10. 4. Desse modo, a decisão Regional está em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de que aposentadoria espontânea não configura a extinção do contrato de trabalho, bem como não há que se falar em acumulação ilegal de vencimentos e proventos . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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973 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei. 8.112/1990, art. 243. Servidor público. Precedentes do STJ. Pensão por morte. Cabimento.
«1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito ao enquadramento dos Auxiliares Locais no então regime jurídico único, transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto no art. Lei 8.112/1990, art. 243; c.c. os arts. 66, 65 e 67 da Lei 7.501/86; c.c. o Decreto 93.325/6, art. 87; c.c. o Lei 8.745/1993, art. 15, esta última modificando o regime jurídico, mas ressalvando a situação dos que foram antes dela contratados. Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0801193-59.2022.8.19.0028. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 313, V, A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿AJUIZADA AÇÃO COLETIVA ATINENTE A MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS, SUSPENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA¿. RECURSO NÃO PROVIDO.
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975 - TJMG. Limitação do direito às férias do servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Limitação do direito às férias do servidor público. Exegese dos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da CF/88, e do art. 31 da. Constituição do estado de Minas Gerais. Precedentes desta corte. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido
«- O direito às férias remuneradas, garantido constitucionalmente, estende-se ao funcionalismo público, por força de norma constitucional expressa, não podendo sofrer restrição por norma infraconstitucional.... ()
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976 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista entre ente público e servidor. CF/88, art. 114, I.
«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as lides que envolvem ente público e os seus servidores, em se tratando de vínculo celetista.... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... ()
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978 - STF. Servidor público. Administrativo. Dispensa sem processo administrativo de servidor não estável por conveniência da administração. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41.
«Firme o entendimento do STF no sentido da inconstitucionalidade da dispensa de servidor público não estável, inserido no regime jurídico único, sem a instauração de processo administrativo e por motivo de conveniência administrativa. (...) Além dos precedentes citados na decisão agravada, v.g. RE 223.904, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004, RE 211416-AgR, Ellen Gracie, 2ª T, DJ 06/08/2004 e RE 243592-AgR, Cezar Peluso, 1ª T, DJ 05/03/2004.... ()
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979 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por servidor público estadual contra decisão que indeferiu tutela de urgência para remoção a pedido, fundamentada na necessidade de acompanhar sua genitora idosa, diagnosticada com Alzheimer, em grave estado de saúde, na cidade de Juiz de Fora/MG. ... ()
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980 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Plano de cargos e salários. Repercussão geral não reconhecida. Tema 290/STF. Administrativo. Servidor público municipal. Reenquadramento segundo plano de cargos e salários. Lei complementar 162/1995 do Município de Santos. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, I e II. CF/88, art. 37, X, XIV. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 290/STF - Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.... ()
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981 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade do sindicato. Substituição dos sucessores de servidor público falecido. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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982 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade do sindicato. Substituição dos sucessores de servidor público falecido. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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983 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - RELAÇÃO MANTIDA ENTRE DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO E AUTARQUIA ESTADUAL -
Agravante que pretende a imposição de dever de fornecimento de medicamento a autarquia estadual - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º I.I da Resolução TJSP 623/13 - Relação jurídica mantida entre as partes relativa ao vínculo de dependente de servidor público e autarquia estadual destinada a prestar assistência médica, por lei específica - Inexistência de plano de saúde submetido às normas do Direito Privado, sendo a demanda regida pelo Direito Público aplicado aos servidores estaduais e seus dependentes - Precedentes do Órgão Estadual - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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984 - STJ. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Estágio probatório em cargo público de outro ente federativo. Vacância do cargo efetivo por ele ocupado. Possibilidade.
1 - O art. 54 da Lei Complementar distrital 840/2011 tem por finalidade garantir a preservação do vínculo do servidor público estável com a Administração caso ele seja reprovado ou desista do estágio probatório do novo cargo, possibilitando a sua recondução à função pretérita, e não deve ser interpretado restritivamente, como pretende o Distrito Federal.... ()
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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Possibilidade.
«1. O STJ firmou o entendimento de que «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.(Resp 1.244.182/PB, submetido a regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). ... ()
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986 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO.
Conforme entendimento consolidado no âmbito da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente. Aplicabilidade da tese do PUIL 1: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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987 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidor Público Estadual- Tutela deferida para fins de recalculo dos proventos, considerando a última classe ocupada pelo servidor na ativa-Ausência de urgência- Decisão reformada - Recurso provido.
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988 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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989 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Revogado o dispositivo municipal que dispunha a respeito de adicionais temporais, cuja incidência sobre os vencimentos pretende o demandante, impossível a aplicação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, restrito tão somente ao servidor público estadual, restando assegurados os direitos até a data que precede a revogação. Recurso parcialmente provido.
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990 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Familia. Casamento. Servidor público estadual. Pensão por morte. Viúva. Concubinato. União estável. Companheira. Rateio. Possibilidade. Habilitação tardia. Inocorrência. CF/88, art. 226, § 3º.
«Em face da pendência de dois requerimentos administrativos de pensão por morte, um da viúva e um da companheira de servidor público estadual aposentado, a Administração Pública, ao deferir o primeiro, diligentemente, determinou a reserva da outra metade do valor dos proventos até a decisão do segundo requerimento, que veio a ser deferido posteriormente após justificação judicial. Dessa forma, não há que se falar em habilitação tardia da companheira, seja porque a já era dependente do instituidor da pensão, seja porque esta viúva nunca recebeu a integralidade dos proventos.... ()
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991 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.
Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no Tema 933 do STF. Exação que se mostra legítima. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO DEVE COMPOR, NO ENTANTO, A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ANTE O DECIDIDO NO PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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993 - STJ. Responsabilidade civil. Servidor público. Denunciação à lide. CPC/1973, art. 70, III.
«Nada impede que a Administração Pública denuncie à lide na qualidade de terceiro o seu funcionário na forma estabelecida no CPC/1973, art. 70, III. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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994 - TJSP. Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, Ementa: Servidor Público Estadual Aposentada - Prêmio de Incentivo Especial Servidor Inativo - Lei Complementar 1.212/2013 - Vantagem instituída pela Resolução SS-110/2013 e concedida indistintamente aos servidores da Secretaria da Saúde Natureza jurídica de remuneração e de caráter geral - Adicional de Desempenho - Parcela fixa desmembrada do PIE - Vantagens de caráter geral devida a todos os servidores, indistintamente e independente de avaliação individual ou de produtividade, pois não remunera serviço exercido em condições especiais ou certos encargos pessoais dos servidores em atividade - Admissibilidade da extensão aos inativos - Pretensão à incidência na base de cálculo do 13º salário, férias, terço e dos adicionais temporais - Cabimento - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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995 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO SE APOSENTADO FOSSE - BASE DE CÁLCULO - 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 123 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Caso em exame: Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte formulado nos autos de ação ordinária movida por André Luiz Fernandes Dourador. ... ()
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996 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Servidor público. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 763/STF. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito constitucional e direito previdenciário. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Não submissão à aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II. Compulsoriedade que se impõe apenas aos servidores efetivos. Nomeação de servidor efetivo aposentado compulsoriamente para exercício de cargo em comissão. Possibilidade. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 36/STF. CF/88, art. 40, caput e § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 763/STF - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.
Teses firmadas:
1) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
2) Ressalvados impedimentos de ordem infraconstitucional, inexiste óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, §§ 1º, II, e 13, a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Vencimentos retroativos a partir da data da demissão ilegal.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado.... ()
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998 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% da remuneração.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais descontos em folha de pagamento, relativos a empréstimos consignados tomados por servidor público, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. ... ()
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