(DOC. VP 220.5251.2493.6234)

STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Legitimidade do sindicato. Substituição dos sucessores de servidor público falecido. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores públicos falecidos. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconsti

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