(DOC. VP 196.9225.9000.3100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O aresto impugnado destoa da jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. 2 - Agravo interno não provido.»

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