(DOC. VP 158.2462.6000.2700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Revogado o dispositivo municipal que dispunha a respeito de adicionais temporais, cuja incidência sobre os vencimentos pretende o demandante, impossível a aplicação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, restrito tão somente ao servidor público estadual, restando assegurados os direitos até a data que precede a revogação. Recurso parcialmente provido.

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