(DOC. VP 141.8462.3000.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico federal. Transposição de cargo. Ato de efeito concreto. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Em se tratando de ação proposta com a finalidade de revisão de transposição de cargo, o prazo prescricional tem início a partir da Portaria que autorizou a transposição. 3. Tendo, in casu, transcorrido mais de cinco anos entre a publicação da Portaria 883 (10/05/1988) e

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