(DOC. VP 134.7424.2000.4300)

STJ. Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.19

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