Jurisprudência sobre
servidor publico

651 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Impugnação do ato administrativo que determinou a remoção compulsória do autor de seu posto de trabalho. A causa de pedir anuncia que o ato foi motivado por perseguição política e abuso de poder. A movimentação de servidores públicos constitui ato discricionário da Administração, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade, desde que fundamentado no interesse público e não haja desvio de finalidade. O autor permaneceu no cargo de motorista vinculado à Secretaria Municipal de Educação, mas foi designado para atuar em nova linha de transporte, denominada «Linha da BR". A remoção foi devidamente motivada pela necessidade de reorganização interna da Prefeitura, em razão da convocação de novos servidores aprovados em concurso público. Não restou comprovada a alegada perseguição política ou abuso de poder. O impetrante é servidor público que não goza da garantia da inamovibilidade. Prevalência do poder discricionário da Administração na organização de seu quadro de servidores, conforme as necessidades do serviço público. Legitimidade do ato administrativo. Sentença mantida. ... (Continua)

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652 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Servidor público estadual. Inativo. Cumulação de proventos de aposentadoria com pensão previdenciária por óbito do marido, também servidor público. Direito adquirido. Teto remuneratório. Preceito limitador imposto pela emenda constitucional nº. 41/03. Inaplicabilidade. Incidência de «redutor a pagamento da pensão mensal. Descabimento. Preliminar afastada. Recurso e reexame necessário improvidos.

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653 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança pela qual o Autor pretende receber diferença remuneratória em virtude do desvio da função, pois ocupava o cargo de Auxiliar do Ministério Público e exercia funções específicas do cargo de Técnico da instituição. ... (Continua)

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654 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Poder executivo. Demissão. Delegação pelo Presidente da República ao Ministro de Estado. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 141, I.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, embora disponha o Lei 8.112/1990, art. 141, I que compete ao Presidente da República impor a penalidade de demissão a servidor público federal vinculado ao Poder Executivo, é possível sua delegação a Ministro de Estado.... (Continua)

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655 - STF. Servidor público celetista. Passagem para o regime estatutário. Regime único. Prescrição. Prazo de dois anos. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Servidor público celetista que, em razão do regime único, passou a estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Prazo de prescrição para reclamar direitos relativos ao extinto contrato de trabalho: dois anos, na forma do disposto no CF/88, art. 7º, XXIX.... (Continua)

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656 - TST. Recurso de revista. Isonomia salarial. Servidor público estatutário e empregado celetista. Impossibilidade.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido da impossibilidade de reconhecimento de isonomia salarial entre servidor público estatutário e empregado celetista, uma vez que submetidos a regimes jurídicos distintos, sendo inaplicável nesta hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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657 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Boa-Fé. Recebimento de remuneração. Reposição ao erário. Erro da administração. Descabimento.

1 - Mostra-se injustificado o desconto efetuado aos proventos ou vencimentos de servidor público dos valores recebidos de boa-fé, quando provenientes de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. Precedentes. ... (Continua)

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658 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Concessão de pensão em razão de falecimento de servidor. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pensão de servidor público federal, estão sujeitas à prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 219. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.094/MG, 5ª T. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), DJe 28/02/2011; REsp 925.452/PE, 5ª T. Min. Laurita Vaz, DJe 08/09/2009. ... (Continua)

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659 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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660 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Abono de permanência - Verba transitória que não incorpora aos vencimento e é paga enquanto o servidor permanecer na ativa - Transitoriedade, porém, que não impede que se reconheça a sua natureza remuneratória - Possibilidade, dada a natureza remuneratória, de inclusão na remuneração do servidor como base de cálculo para 13º, férias, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço - Precedentes do C. STJ - Sentença de procedência mantida - Recurso a que se nega provimento.

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661 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA O 13º, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - VANTAGEM PESSOAL DECORRENTE DE APOSTILAMENTO CONCEDIDO ANTES DA EC19/98 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DEVIDAS - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

A partir da Emenda Constitucional 19/98, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público devem ser calculados sobre o vencimento básico. Por sua vez, os adicionais por tempo de serviço adquiridos anteriormente à citada Emenda Constitucional devem incidir sobre a remuneração, entendida como o vencimento básico do servidor acrescido das vantagens de caráter permanente, nas quais se inclui a vantagem pessoal decorrente de apostilamento obtido antes da Emenda Constitucional 19/98, fazendo jus o apelante ao recebimento das diferenças devidas a esse título, observada a prescrição quinquenal. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada exclusivamente a taxa Selic. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o CPC que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II).... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

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664 - STJ. Servidor público. Administrativo. Excesso de execução. Inexistência. Reintegração. Direito à percepção de vantagens em relação ao período ilegalmente afastado do cargo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 41, § 2º.

«O servidor público, ao ser reintegrado no cargo do qual fora demitido ilegalmente, tem o direito ao ressarcimento de todas as vantagens desde o ato demissório.... (Continua)

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665 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DOS ATRASADOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória para o Réu enquadrar a Autora na Categoria C com base no Plano de Cargos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Petrópolis, e pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

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666 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO

Apela o Município de São Paulo da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidor público municipal, julgou procedentes os pedidos da demanda para reconhecer o direito ao recebimento do adicional noturno sobre os vencimentos somente enquanto perdurar o trabalho nessas condições, e para condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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667 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.... (Continua)

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668 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. IAMSPE.

Vencimentos. Sexta parte. Pretensão à concessão do adicional e à sua incidência sobre os vencimentos integrais. Base de cálculo. Art. 129 da Constituição Estadual. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6. Incidência sobre os vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV da CF/88e 115, XIV da CE. Gratificação Executiva (GE), Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE) e adicional de insalubridade. Vantagens não eventuais. Inclusão na base de cálculo da sexta parte. Sentença que julgou procedente em parte a ação em relação a uma das autoras e improcedente em relação aos demais autores. Recurso destes provido em parte para julgar a ação procedente em relação a mais um coautor, e reconhecer-lhe o direito ao adicional da sexta parte, e incluir na respectiva base de cálculo, em relação a ele e a outra coautora, a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDASMPE). Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do réu não providos... (Continua)

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669 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO -

Ação para o fim de afastar ato de exoneração de servidora do Município de Bastos - Não cabimento - Aplicação da Lei Municipal 870/1990 - Aposentadoria que é causa de vacância do cargo - Entendimento pacificado pelo Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - Precedente jurisprudencial - Apelação da da servidora não provida.... (Continua)

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670 - STF. Administrativo. Servidor público. Concurso público (CF/88, art. 37, II): não mais restrita a exigência constitucional à primeira investidura em cargo público, tornou-se inviável toda a forma de provimento derivado do servidor público em cargo diverso do que detém, com a única ressalva da promoção, que pressupõe cargo da mesma carreira: inadmissibilidade de enquadramento do servidor em cargo diverso daquele de que é titular, ainda quando fundado em desvio de função iniciado antes da Constituição.

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671 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.

«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.

1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. ... (Continua)

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673 - STJ. Administrativo. Servidor publico. Reintegração fundada em absolvição do crime que teria dado margem a demissão. Ação ajuizada no quinquenio iniciado com transito em julgado da sentença criminal. Hipótese em que não se poderia ter por verificada a prescrição, como pretendido pelo recorrente, já que o direito a reintegração decorre justamente da absolvição, sendo irrelevante para o computo do prazo extintivo a data em que ocorreu a demissão. Aplicação, corretamente feita pelo acórdão, da norma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não conhecido.

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674 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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675 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. IAMSPE. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 2. A base de cálculo deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 3. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 4. A autora faz jus à inclusão da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais; 5. Precedentes vinculantes, PUIL 001 (processo 0000037-53.2015) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485-1/6-03; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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676 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/4/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/3/2019; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/11/2011. ... (Continua)

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678 - STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Servidor público aposentado. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia, simultaneamente, em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão, sem interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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679 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. Aposentadoria voluntária. Repercussão geral reconhecida. Tema 888. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Servidor público em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Legitimidade. CF/88, art. 40, §§ 4º e CF/88, art. 19. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. ... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIGURADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. COABITAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA AUTORAL. RÉU/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - STJ. Administrativo. Servidor público. Higidez física e mental. Posse. Prazo. Prorrogação por tempo indeterminado. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade.

«A regra do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 13 destina-se somente aos servidores públicos, condição que o candidato aprovado em certame público só adquire no momento de sua posse. A higidez física e mental é condição «sine qua non para o exercício da função pública, requisito que deve ser comprovado dentro dos prazos legais, que não podem ser prorrogados indeterminadamente.... (Continua)

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682 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... (Continua)

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683 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... (Continua)

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684 - STF. Recurso extraordinário. Tema 30/STF. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão geral reconhecida. Servidor público estadual. Direitos constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas: pagamento acrescido do terço constitucional. Previsão constitucional do benefício. Ausência de previsão em lei. Jurisprudência deste supremo tribunal. Recurso ao qual se nega provimento. CF/88, art. 7º, VII. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 30/STF - Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
Tese jurídica fixada: - I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a», o direito, ou não, de servidor comissionado exonerado perceber férias não usufruídas acrescidas do terço constitucional.» ... (Continua)

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685 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. PISO SALARIAL NACIONAL.

1.Ação de Cobrança. Pensionista de ex-servidora pública, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11738/2008, no cálculo do pensionamento. ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.

REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Ação proposta após cinco anos do falecimento do servidor. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. @EME = «1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EREsp. 1269726, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público. 2 - Agravo interno provido.

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688 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Requisito legal consubstanciado no deslocamento de servidor público. Não preenchido. Embargos rejeitados.

«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... (Continua)

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689 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. ... (Continua)

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690 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do CF/88, art. 40, § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. ... (Continua)

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691 - STJ. Tributário. Processual civil agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Contribuição para o pss. 1/3 de férias. Não incidência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Não incide contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. Precedentes do STJ.... (Continua)

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692 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Escrivã de Polícia - Aposentadoria especial com integralidade e paridade - Ingresso da impetrante no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e atendidos os requisitos da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade - TEMAS 1.019/STF (RE Acórdão/STF) e 1307/STF (RE 1.486.392) - Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade da previsão da paridade em lei complementar local - Efeito vinculante da tese (atualizada) firmada no Tema 21 do TJ/SP (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000) - Direito à paridade encontra respaldo no art. 232 da Lei Estadual 10.261 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo), observando-se que o referido estatuto é aplicável aos servidores policiais civis por força do LCE 207/79, art. 135 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo). Segurança concedida em primeiro grau mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO -

Servidora do Município de Jaguariúna que ao longo dos anos exerceu funções de confiança, recebendo gratificações e subsídios - Ao ser exonerada do cargo de Secretária Municipal voltou a receber remuneração base do seu cargo de origem (escriturária) - Pretensão de incorporação das gratificações/subsídios aos seus vencimentos atuais - PRESCRIÇÃO - Ocorrência - Jurisprudência do C. STJ que afasta a incidência da sua Súmula 85 e reconhece a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto, quando a ação é ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Precedentes - Autora que foi exonerada do cargo de Secretária Municipal em janeiro de 2017, com redução dos vencimentos no mesmo período - Ação proposta somente em outubro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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694 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp 1.883.579/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 01/3/2021 e REsp 1.883.175/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/4/2021. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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696 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mandado de segurança. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Vigência à época do óbito do servidor público federal. Filha solteira maior de vinte e um anos. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente, não havendo nenhuma exigência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/3/2020 e REsp. 1.859.662, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2020. ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, DE FATO, CONTEMPLA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA APOSENTADORIA, MOMENTO EM QUE SE APERFEIÇOA O SEU PREJUÍZO, OU SEJA, A ÚLTIMA OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA GOZAR DE SUA LICENÇA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIAS. COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRES DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COBRADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO, DEVE SER OBSERVADO O TEOR DO DISPOSTO NO TEMA 611 DO STJ QUE AFIRMA: «O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, NÃO MODIFICOU O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, APLICANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, AS REGRAS CONSTANTES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS ESTABELECEM A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA REFERIDA VERBA. POR FIM, A SENTENÇA SER REFORMADA PARA EXCLUIR O PERCENTUAL DE 15%, A FIM DE SER OPORTUNAMENTE DEFINIDO QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC. PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR: 1) QUE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS LEVE EM CONSIDERAÇÃO O ÚLTIMO CONTRACHEQUE RECEBIDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS (PRO LABORE FACIENDO) PERCEBIDAS PELO SERVIDOR, CONFORME DISPOSTO NO ENUNCIADO 23 DO AVISO CONJUNTO DO TJ/COJES 12/2017; SENDO O JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO; 2) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85 §3º E §4º, II, DO CPC

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699 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.

«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

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700 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor Público. Lei Municipal . 7656/2004. Lei Municipal . 8.299/2012. Competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Súmula . 137 do STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula . 85 do STJ. Prescrição de fundo não configurada. Progressão funcional. Promoção funcional. Cabimento. Diferenças remuneratórias. Apelações desprovidas.

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