(DOC. VP 241.1040.9355.0989)

STJ. Administrativo. Servidor público civil. Boa-Fé. Recebimento de remuneração. Reposição ao erário. Erro da administração. Descabimento.

1 - Mostra-se injustificado o desconto efetuado aos proventos ou vencimentos de servidor público dos valores recebidos de boa-fé, quando provenientes de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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