(DOC. VP 218.8514.2914.7890)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO 1.

Apela o Município de São Paulo da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidor público municipal, julgou procedentes os pedidos da demanda para reconhecer o direito ao recebimento do adicional noturno sobre os vencimentos somente enquanto perdurar o trabalho nessas condições, e para condenar a ré ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. O adicional noturno é garantia constitucional atribuída aos trabalhadores

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