(DOC. VP 217.8955.1126.5295)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reenquadramento de classe cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público estadual aposentado, que busca a retificação da classe considerada para fins de aposentadoria, de Classe V para Classe VI, e o ressarcimento das diferenças não pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual precisa permanecer cinco anos na classe ocupada antes da aposentadoria para que seus proventos sejam calculados

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