(DOC. VP 620.9983.5096.2630)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporc

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