(DOC. VP 935.3531.8960.0633)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CUBATÃO -

Revisão de proventos de servidor municipal com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal 1.493/1984 - Servidora paradigma com histórico funcional diverso ao do autor e submetida a regime jurídico distinto - Cálculo que evidencia que os vencimentos da servidora paradigma, excluídas as vantagens pessoais, são inferiores aos do Autor - Apelação desprovida

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