(DOC. VP 452.8229.5647.9284)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. 1-

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem obedecer a Súmula 111/STJ, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença. 2- Recurso conhecido e provido.

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