(DOC. VP 103.1674.7341.9300)

STJ. Certidão falsa. Atestado falso. Delitos que não próprios de servidor público. CP, art. 301, § 1º. Inteligência. Precedentes do STJ.

«O crime previsto no § 1º, do CP, art. 301 (falsidade material de atestado ou certidão), diverso daquele tipificado no «caput» do aludido dispositivo, não é delito próprio de servidor público, podendo ser praticado por qualquer pessoa.»

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