(DOC. VP 512.3761.8434.6810)

TJSP. "Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de adicionais temporais sobre vencimentos integrais. Alteração legislativa municipal. Arts. 209 e 210 do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Preto. violação ao art. 129 da Constituição Estadual. Irredutibilidade de subsídios- sentença mantida..

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote