(DOC. VP 250.4290.6180.3813)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Adicional de insalubridade. Sentença. Anulação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Aplicação da súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estradas e Rodagem de Minas Gerais, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, por cerceamento de defesa. Esta Corte não a quo, conheceu do recurso especial. III - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote