(DOC. VP 208.1004.3003.6500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação de cobrança que objetiva concessão de antecipação de tutela jurisdicional, para determinar o reinício do pagamento de complementação de aposentadoria, sob pena de pagar a multa diária a ser estabelecida. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ (quanto à suposta exist�

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