(DOC. VP 136.7681.6003.9300)
TRT3. Servidor público. Remuneração. Remuneração de servidores públicos. Reserva legal.
«Nos termos do artigo 37, X, da CR/88, a remuneração dos servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, é matéria reservada à lei.»
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