(DOC. VP 366.1297.8152.2362)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (CF 40, § 3º). TEMA 163 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AS PARCELAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO PERMANENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA POSSUÍREM NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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