(DOC. VP 135.7562.7002.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Direito à licença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O recorrente alegou que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, devido à suposta omissão do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de se estender ao recorrido a licença especial para fins de aposentadoria, em virtude de sua condição de servidor público extranumerário. 2. O juízo a quo considerou a existência de coisa julgada trabalhista, em que se reconheceu a qualidade de servidor público estatutário ao recorrido. Esse argumento, portanto, é bastante para solucionar o lit�

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