(DOC. VP 157.0713.2000.7600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Servidor público. Prescrição. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Lei 8.088/1994. Re 561.836-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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