(DOC. VP 161.8402.0000.7700)

TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Servidor público celetista. Matéria pacificada nesta corte. Incidência do CLT, art. 894, § 2º.

«Não se aplica ao servidor público celetista o disposto no Lei 8.880/1994, art. 22, que se refere expressamente aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, submetidos ao regime jurídico administrativo. Os servidores celetistas, caso do autor, enquadram-se na previsão inserta no artigo 19 da citada lei, que trata da regra geral dos trabalhadores. Desse modo, não faz jus às diferenças salariais postuladas em razão da conversão dos salários em URV. Precedentes desta Subseção.

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