(DOC. VP 103.1674.7166.2400)

STJ. Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote