(DOC. VP 144.5703.7002.5000)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Cômputo do tempo prestado sob condições insalubres como especial para fins de conversão em tempo de serviço comum. Norma regulamentadora do direito constitucional à aposentadoria especial do servidor público. Ausência. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote