Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia

551 - STJ. Processual civil e constitucional. Direito à saúde. Ausência de provas da urgência na realização de procedimento cirúrgico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para verificar se há urgência no procedimento cirúrgico pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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552 - TJSP. Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Procedimento Cirúrgico. Recurso desprovido.

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553 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DE CIRURGIA E MATERIAIS A ELA CORRELATOS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA MAMÁRIA JUVENIL, COM INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, NOS LIMITES DA COGNIÇÃO DO AGRAVO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a Operadora do Plano de Saúde autorize e disponibilize à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico, conforme laudo médico, para o tratamento de que necessita a autora, sob pena de sequestro da verba necessária para o custeio da cirurgia. ... (Continua)

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554 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Tratamento médico-hospitalar - Direito à saúde previsto no CF/88, art. 196- Pretensão do Autor à realização de exames e cirurgia de que necessita - Ausência de comprovação de urgência ou outra fundamentação para inobservância da fila do SUS - Princípio da isonomia - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Transplante hepático intervivos. Decisão interlocutória que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar a cobertura integral do procedimento dentro da rede credenciada. Cobertura inquestionável. Desejo do segurado de manter o acompanhamento com o médico particular por ele escolhido, com a realização da cirurgia em um dos hospitais indicados pelo profissional: Sírio Libanês ou Nove de Julho. Procedimento cirúrgico a ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada indicada pelo plano de saúde. Impossibilidade de o segurado, que reside em Brasília e buscou atendimento médico no município de São Paulo, escolher os prestadores do serviço aptos a realizarem o transplante, sob pena de desvirtuamento do contrato. Atendimento particular apenas e tão somente em caso de inexistência de prestador credenciado qualificado.

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. MIELOPATIA CERVICAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PRAZO EXCESSIVO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de consulta com neurocirurgião e realização de cirurgia de coluna. ... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GIGANTOMASTIA E QUE NECESSITA PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (BILATERAL). REFORMA DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 340 DESTA E. CORTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

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558 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão determinou o bloqueio de valores para efetivação de tutela de urgência não cumprida, referente a procedimento cirúrgico -

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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GIGANTOMASTIA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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560 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE LEIOMIOMATOSE/ANEMIA FERROPRIVA. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR CIRURGIA GINECOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA EM CURSO E DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. APELANTE QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, A FIM DE QUE SE VERIFICASSE SE, DE FATO, VIGIA O PRAZO DE CARÊNCIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO SE A CIRURGIA PRETENDIDA DECORRIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCONTROVERSA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA AUTORA, POSTO QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DE SEU QUADRO DE SAÚDE E URGÊNCIA, REALIZOU A CIRURGIA EM HOSPITAL PÚBLICO, QUAL SEJA, HOSPITAL (ESTADUAL) DA MULHER HELONEIDA STUDART (HMHS). NOS TERMOS DO ART. 12, V, ¿C¿, DA LEI 9.656/1998, É DE VINTE QUATRO HORAS O PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, NOS TERMOS DO art. 35-C DA LEI DE REGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 597, DA SÚMULA DO STJ: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (VERBETES 339 E 343, AMBOS DA SÚMULA DO TJRJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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562 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento cirúrgico para correção de ptose palpebral bilateral e dos exames médicos necessários à realização de tal procedimento. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRATAMENTO CIRÚRGICO -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Municipalidade rejeitada.  ... (Continua)

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566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA SEQUESTRO DE VALORES - DESNECESSÁRIO AO CASO - ENUNCIADO 56 DA JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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567 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DISPONIBILIZAÇÃO, OU ENTÃO, O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS RESPECTIVOS EXAMES PREPARATÓRIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOENÇA GRAVE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE COEXECUTADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À IMPOSIÇÃO DE LIMITE AO REFERIDO BLOQUEIO PARA VALOR CORRESPONDENTE À TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade, em tese, de sequestro de verbas públicas, na hipótese de descumprimento continuado de obrigação judicial, relacionada à disponibilização, ou então, o custeio de procedimento cirúrgico e os respectivos exames preparatórios. 2. A mesma pretensão já foi postulada anteriormente e acolhida, por ocasião da prolação da r. sentença de origem e a concessão simultânea da tutela provisória de urgência, sobrevindo o trânsito em julgado. 3. Requisitos, para a renovação do mesmo requerimento, visando o cumprimento da determinação judicial, preenchidos. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 139, IV. 5. Postulação da parte agravante de limitação do montante bloqueado aos valores dos procedimentos e exames preparatórios, previstos na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), rejeitada. 6. Inaplicabilidade do Tema 1.033, do C. STF, à hipótese concreta, ante a distinção verificada (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015). 7. Precedentes da jurisprudência dos CC. STF, STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento do requerimento da parte exequente, tendente ao sequestro de verbas públicas, no valor de R$ 61.688,13, para a realização de exames preparatórios e o procedimento cirúrgico, observada a responsabilidade solidária das executadas; b) determinação, à parte credora, para a comprovação da utilização do referido montante, no prazo de 10 dias, mediante a apresentação de nota fiscal dos serviços prestados. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovido... (Continua)

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568 - TJSP. Quadro grave de lombalgia irradiando para os membros inferiores. Indicação de cirurgia. A operadora afirma não recusar o procedimento, embora exiba um relatório de junta médica que confronta o médico do paciente, sem, contudo, apresentar razões justificáveis para desacreditar as especificidades cirúrgicas e os materiais solicitados. Paciente com 83 anos de idade. Tutela de urgência (CPC, art. 300) mantida. Não provimento

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569 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Autor que sofre de atrofia severa nos ossos alveolares maxilares. Indicação de procedimento cirúrgico, cujo custeio foi negado pela operadora de saúde em virtude de sua natureza odontológica. Ausência de situação emergencial, somada à necessidade de se apurar a natureza do procedimento e o dever de cobertura, que afasta, por ora, o cabimento da tutela de urgência perseguida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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570 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREVISÃO NO TEMA 793 DO STF - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Tema 793 da Repercussão Geral do STF, os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, sendo facultado ao cidadão escolher contra qual ente deseja demandar, inexistindo necessidade de inclusão da União ou do Município no polo passivo da ação. ... (Continua)

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571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O CF/88, art. 196 prescreve que e¿ dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir e¿ o direito primordial a` vida. Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, bem como a urgência para sua realização, deve o poder público fornecê-lo na forma prescrita pelo profissional da saúde.... (Continua)

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572 - TJSP. Apelações. Ação condenatória de rito comum promovida em face do Estado de São Paulo e do Município de Guararapes. Procedimento cirúrgico. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Pretensão de realização de cirurgia para troca de prótese (artroplastia), com uso de material importado. Não cabimento. Ausência de prova de situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que o demandante não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera. Sentença reformada. Recursos providos

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à agravante a autorização de procedimentos cirúrgicos para tratamento de hérnia discal da coluna cervical, incluindo materiais solicitados, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando o parecer contrário da junta médica e (ii) a alegação de caráter eletivo da cirurgia. 3.- A necessidade do procedimento cirúrgico é evidenciada pelo relatório médico da paciente, que descreve a evolução negativa da doença e a piora do quadro de dor, justificando a urgência. 4.- O plano de saúde não pode interferir na prescrição médica, salvo em casos excepcionais, não configurados nos autos. 5.- Os procedimentos sub judice estão previstos no rol da ANS e a divergência sobre materiais não impede a imediata realização da cirurgia. 6.- Caráter supostamente eletivo da cirurgia que não lhe retira a condição emergencial, especialmente à luz da recomendação médica e do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. 7.- Ausência de motivos concretos para ampliação do prazo para cumprimento da tutela de urgência. 8.- Valor das astreintes que foi fixado em patamar muito elevado, o que, para evitar o desvirtuamento do instituto, justifica sua redução. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE GASTROSTOMIA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO EM PRAZO COMPATÍVEL COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, buscando a realização de procedimento cirúrgico de gastrostomia e reparação por suposto dano moral decorrente de demora na autorização do plano de saúde. ... (Continua)

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575 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais, salvo previsão contratual diversa. Contrato que prevê reembolso, nos limites da tabela. Pretensão de reembolso integral das despesas, em montante ao superior ao da tabela da relação contratual. Pleito recursal desarrazoado.

1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o «reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Realização de procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. Alegação de urgência e ausência de prestadores aptos no município de domicílio do beneficiário. Necessidade de diligência para esclarecimento sobre a área de cobertura do plano de saúde contratado. Necessidade de informação sobre a disponibilidade de prestadores credenciados para a realização do procedimento. Julgamento convertido em diligência (art. 938, §3º, do CPC).

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PACIENTE CONDUZIDA AO HOSPITAL PELO SAMU. FECHAMENTO DA FERIDA POR CIRURGIÃO PLÁSTICO. CICATRIZ DECORRENTE DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. IMPERÍCIA DO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. FRAGMENTO DE VIDRO ENCONTRADO NO HEMITÓRAX DA PACIENTE, POSTERIORMENTE, EM EXAME DE ROTINA. RESQUÍCIO DO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DO CORPO ESTRANHO, A CRITÉRIO DO MÉDICO DE CONFIANÇA DA PARTE LESADA. CUSTEIO PELOS REQUERIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. O prestador de serviço público de saúde responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos que causar às pessoas por ele atendidas. ... (Continua)

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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

Para o deferimento da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) - DOENÇA PREEXISTENTE - NEGATIVA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos da Lei 9.656/98, art. 11, é legítima a estipulação contratual de Cobertura Parcial Temporária (CPT), permitindo a exclusão de cobertura de procedimentos cirúrgicos para doenças preexistentes por até 24 meses. ... (Continua)

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583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada para obrigar a ré a custear o procedimento complementar pós cirurgia bariátrica - Requisitos para antecipação da tutela não preenchidos - Urgência não demonstrada e controvérsia acerca da natureza do procedimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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584 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 H, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL, SOB PENA DE PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. O AUTOR (DANIEL VICENTE) NARRA QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ, DESDE 19/02/2018, QUE APRESENTA GRAVE PROBLEMA NO QUADRIL, PORTADOR DE COXARTROSE SEVERA, CID M-16, COM QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERAS. INCONFORMADA, A AMIL AGRAVA. ALEGA DIVERGÊNIA ENTRE OS MATERIAIS FORNECIDOS PELA JUNTA DA AMIL E PELO MÉDICO ASSISTENTE. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. NO CASO CONCRETO O MÉDICO ASSISTENTE OFERECEU TRÊS OPÇÕES DE MATERIAL DE TRÊS FABRICANTES DIFERENTES, SENDO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU UM QUARTO FABRICANTE, QUE SEGUNDO O MEDICO DO AUTOR SERIA DE QUALIDADE BEM INFERIRO, RAZÃO PELA A INDICAÇÃO NÃO FOI ACEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. PARECER TÉCNICO 24/GEAS /GGRAS /DIPRO /2021. O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, ASSEGURA A COBERTURA OBRIGATÓRIA SOMENTE ÀS ÓRTESES, ÀS PRÓTESES E AOS MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ISTO É, AQUELES CUJA COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. DESTE MODO, OPME CUJA COLOCAÇÃO EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MATERIAIS DE ALTO CUSTO OU NÃO, TERÃO COBERTURA OBRIGATÓRIA, DEVENDO A OPERDORA ESCOLHER ENTRE OS FABRICANTES INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSAVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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585 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré a promover o reembolso do procedimento realizado pelo autor, nos limites contratuais. A apelante suscita, preliminarmente, vício decorrente de fundamentação deficiente, discorrendo, quanto ao mérito, acerca do não preenchimento dos pressupostos necessários ao reembolso das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo apelado, em virtude do procedimento cirúrgico ter-se realizado fora da rede credenciada. ... (Continua)

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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência - Autor que sofreu fratura de punho e teve de submeter-se a cirurgia, na qual houve colocação de placa e parafusos - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o custeio de prótese/órtese/materiais (OPME) utilizadas em cirurgia para tratamento do autor - Irresignação do agravante - Prevalência da prescrição do cirurgião do paciente - Atendimento de urgência com autorização da agravada - Incidência da Súmula 102/STJ - Prótese inerente ao própri procedimento cirúrgico (Súmula 93/STJ) - Danos à saúde do agravado que poderiam se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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587 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO ANTES DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E SEM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS. PACIENTE EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO DE MODO A GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA OU INCOLUMIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA DA TESE 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ QUANDO VIGORAVA O CONTRATO DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA COBERTURA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial contra a operadora ré, visando garantir a realização de cirurgia previamente autorizada, agendada para data posterior ao cancelamento do contrato de plano de saúde pela empregadora. A sentença confirmou a tutela de urgência concedida para assegurar a cobertura do procedimento, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram apelação. ... (Continua)

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588 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.656/98) . AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL. NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE.

Estando em vigência o prazo de cobertura contratual parcial, já que preexistente a doença da parte autora e não se cuidando o quadro clínico de saúde da paciente situação de urgência/emergência médica (Lei 9.656/1998, art. 35-C), a negativa de cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela operadora de saúde não se afigura abusiva ou ilegal.... (Continua)

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589 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de operadora de plano de saúde objetivando autorização para realização de cirurgias plásticas reparadoras após perda substancial de peso em razão de cirurgia bariátrica. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Tema 1.069 do STJ que fixou a tese de que é de cobertura obrigatória a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Prova documental acostada aos autos que aponta para a plausibilidade do direito invocado. Procedimento em questão que foi indicado como parte do tratamento iniciado com a cirurgia bariátrica, o que denota seu caráter reparador, a atrair a incidência da Súmula 258 desta Corte: «A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". Negativa de autorização para o procedimento indicado que implica em violação à norma inserta no CDC, art. 51, IV, além de ferir a função social do contrato, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que, em caso de eventual improcedência do pedido, poderá a agravante proceder à cobrança das verbas que reputar devidas. Súmula 59/STJJ. Decisão mantida.

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE FRENTE À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO E VIDEOENDOSCOPIA E TRATAMENTO DE CANAL ESTREITO - PARECER DO CRM-MG Nº131/2017 - SENTENÇA MANTIDA.

No caso vertente, o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para ajuizar a ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esperar o trâmite administrativo poderia acarretar dano à saúde do Autor. A constitucional garantia à saúde se revela como direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 196), sendo esta a manifestação de um princípio constitucional maior, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput e, III, da CF/88). Não se ignora a legitimidade da cláusula que estabelece o prazo de carência, para a realização de procedimentos de saúde, impondo-se, todavia, reconhecer que o prazo pactuado, reduz-se para 24h nos casos de urgência e emergência.... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PETRECHOS PARA CIRURGIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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593 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «lombalgia e dor crônica intratável". Tutela de urgência deferida. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente há mais de três meses, além dos materiais discriminados, devido ao risco de sequela permanente, restando evidenciada, portanto, em cognição sumária, a necessidade urgente da referida cirurgia, além do perigo de dano. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que «a junta médica concluiu pela ausência de pertinência técnica dos procedimentos e materiais requisitados pelo médico da agravada, não havendo, portanto, suporte técnico para a determinação de custeio dos procedimentos, faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento na forma e com os materiais indicados pelo médico assistente, pois se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático. Por outro lado, a operadora não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante.  Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 05 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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594 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Implante e custeio de prótese peniana. Tutela antecipada. Desacolhimento. Urgência do procedimento cirúrgico não evidenciado. Questão que pode aguardar a formação do contraditório. Recurso desprovido.

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595 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. I. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Jovanil Júnior Agostinho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, visando a realização de cirurgia para correção de escoliose neuromuscular de alto grau. O autor, paciente do Hospital das Clínicas da UNICAMP desde a infância, aguarda o procedimento desde 2013. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a realização da cirurgia no prazo de sessenta dias. II. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da UNICAMP e (ii) a necessidade e urgência da realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo autor. III. A preliminar de ilegitimidade passiva da UNICAMP foi afastada, considerando-se a obrigação da autarquia em prestar assistência à saúde em nome do Ente Federativo. No mérito, os recursos não comportam provimento, pois a cirurgia, embora não caracterizada como urgência/emergência, demanda urgência devido à progressão da doença e à dor incapacitante do autor. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a demora no atendimento não se justifica. IV. Recursos de Apelação interpostos pelos réus desprovidos

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596 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, determinando a autorização e custeio de procedimento cirúrgico, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AO PROCESSO LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA CIRURGIA, POIS SOFRE DORES FREQUENTES NA COLUNA. DISCUSSÃO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE JÁ SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/2022. RECORRIDA QUE DEVERÁ COMPROVAR, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATENDE ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO PARÁGRAFO 13, Da Lei 9.656/98, art. 10. ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 210, 211 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de antecipação de tutela para realização de procedimento cirúrgico por profissional e em hospital não pertencentes à rede credenciada - Urgência não caracterizada - Necessária a apresentação de contestação - Recurso negado.

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599 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

e 12 DA LEI 9.656/98. arts. 1º, III, 5º, X e 6º DA CF/88. SÚMULA 211/TJRJ. ... (Continua)

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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A EQUIPE MÉDICA INDICADA NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA NA MODALIDADE DE PLANO CONTRATADO PELO REQUERENTE. INFORMAÇÕES MÉDICAS QUE EVIDENCIAM O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA NEGATIVA DE COBERTURA, DEIXANDO DE INDICAR EQUIPE MÉDICA CAPACITADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE PROFUNDA. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O PACIENTE. CONFIGURADA A RECUSA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 209, 211, 337 E 339 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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