(DOC. VP 858.0213.6915.2741)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI 9.656/98). AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. PERÍODO DE COBERTURA PARCIAL. NATUREZA ELETIVA DO TRATAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. -

Estando em vigência o prazo de cobertura contratual parcial, já que preexistente a doença da parte autora e não se cuidando o quadro clínico de saúde da paciente situação de urgência/emergência médica (Lei 9.656/1998, art. 35-C), a negativa de cobertura do procedimento de cirurgia bariátrica pela operadora de saúde não se afigura abusiva ou ilegal.

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