Jurisprudência sobre
procedimento cirurgico de urgencia

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR POSTERIOR À BARIÁTRICA. GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE CRÔNICA POR ENDOSCOPIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de custear e autorizar a realização de cirurgia bariátrica - gastroplastia para obesidade crônica por endoscopia com os materiais necessários. ... (Continua)

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452 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE DO MENOR - URETROPLASTIA - NECESSIDADE - DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE DO ENTES - SOLIDÁRIA. 1 -

Nos termos da CF/88, art. 196, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. Por ser o direito à saúde um direito subjetivo de todos e dever do Estado, abrangendo indistintamente e solidariamente, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não há razão para suspender a decisão vergastada. 3. Por bem, o desprovimento do recurso. ... (Continua)

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Pretensão autoral à realização de procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Decisório que merece subsistir. Demora de mais de dois anos desde o primeiro diagnóstico. Descaracterização da natureza eletiva para cirurgia de urgência. A postergação da solução ao longo do tempo, como no caso aqui examinado, compromete a efetivação do direito à saúde. Decisão que deferiu a realização da cirurgia mantida, alargando-se, no entanto, o prazo para efetivação da intervenção. Recurso desprovido, com observação

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454 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse integralmente procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 salários mínimos. ... (Continua)

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DA COLUNA LOMBAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde agravante custeie todo o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente, inclusive o material a ser utilizado. ... (Continua)

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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE COM PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE ATESTA O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão proferida nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo agravado, onde se determinou o custeio integral, pela operadora de saúde, de procedimento cirúrgico de reconstrução do corpo cavernoso com implante de prótese peniana inflável, prescrito como urgente por médico responsável, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO DIREITO PELO SUS. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TEMA 1033 STF. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

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458 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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459 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS AO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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460 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. CIRURGIA ELETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da autora -

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463 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO CUSTEIO DE DESPESAS PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLÁSTICOS INDICADOS À AUTORA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. CONTRATO QUE EXCLUI DA COBERTURA A CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. NATUREZA DO PROCEDIMENTO CONTROVERTIDA (CARÁTER REPARADOR OU PURAMENTE ESTÉTICO). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO REAL DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR, ADEMAIS, QUE NÃO RECOMENDA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO § 3º, DO REFERIDO art. 300, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A PRETENSÃO ESTEJA AMPARADA EM SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, A TAMBÉM IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA (CPC, art. 311, II). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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464 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM OFERECIMENTO DE CONSULTA E CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE OSTEONECROSE DO QUADRIL ESQUERDO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ... (Continua)

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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. NÃO CABE LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, forneça guia com os materiais para a realização de um procedimento cirúrgico da autora, ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que a própria agravante admite ter liberado o procedimento cirúrgico. Se o procedimento já foi autorizado, não há nenhum óbice para que seja emitido o documento exigido pelo médico para a sua realização. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a consumidora não poderia realizar o procedimento cirúrgico que necessita para a sua saúde. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. A multa fixada não é excessiva. Reduzir o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXIGIBILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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467 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE FORA OBRIGADA A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE SUTIÃ, CINTAS, MEIAS E ATADURAS. HIPÓTESE EM QUE A R. DECISÃO QUE ORA SE EXECUTA DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DE MATERIAIS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO E NÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Deferimento da tutela de urgência - Irresignação da parte requerida - Negada efeito suspensivo nesta sede - Prolação de sentença na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM AUTORIZAR A CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA (TRATAMENTO CIRÚRGICO CANAL VERTEBRAL), CONFORME PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE O PRAZO É EXÍGUO, BEM COMO QUE A MULTA DIÁRIA ARBITRADA É MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL, O QUE PRESTIGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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470 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Urgência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «não se pode olvidar que para assegurar judicialmente o acesso a tratamento de saúde deve-se aferir, à luz da realidade concreta, indicativos minimamente seguros da urgência do procedimento especificado. E, in casu, malgrado a necessidade de realização da cirurgia seja atestada por especialista, conforme relatório fls. 35, não é possível extrair dos autos a urgência, principalmente se se considerar a declaração do próprio médico no sentido que de o procedimento se presta a 'tentar recuperar a visão' (fl. 34). (...) E, na espécie, não foi comprovada urgência de acesso ao tratamento prescrito ao paciente, de modo a alterar a cronologia do procedimento disponibilizado pelo SUS, especialmente tendo em vista que houve o encaminhamento de 'solicitação de tratamento fora do domicílio' (vide fl. 41). Nestes termos, REFORMO A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 158-160, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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472 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Alegação autoral de que buscou atendimento médico em razão de fratura exposta no antebraço, todavia falha do hospital ao requerer autorização para procedimento cirúrgico, e da operadora do plano de saúde, em autorizar o procedimento. Transação homologada entre o demandante e a operadora do plano de saúde. Sentença de procedência do pedido formulado em face do nosocômio. Apelo do hospital.

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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS COMPLEMENTARES À BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. TEMA 1069

do STJ. REFORMA. ... (Continua)

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474 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. PROLAPSO DA VALVULA MITRAL. SUBSTITUIÇÃO DA VÁLVULA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. PROCEDIMENTO NÃO SOLICITADO DE FORMA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUSA DA OPERADORA. PLEITO PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA E. CORTE. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO E PREVISTO NO ROL DA ANS. CARÁTER DE URGÊNCIA. PROVA DO PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO OU JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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475 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AUTORIZAM CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS CUSTEIEM O PROCEDIMENTO DE TROCA DAS PRÓTESES MAMÁRIAS COM DEFEITO. RECURSO PROVIDO.

Da análise de todos os elementos dos autos, constata-se a presença da probabilidade do direito alegado, pois comprovado está o rompimento da prótese de silicone mamária ainda dentro do prazo de validade do produto, conforme constou do laudo da ressonância magnética realizada pela autora, além de haver laudo médico atestando necessidade de realização de procedimento cirúrgico de troca dos implantes mamários com urgência, comprovando os danos experimentados e os riscos à saúde da agravante. presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e do perigo do dano, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar a obrigação de as agravadas custearem a aquisição de novas próteses mamárias para substituição da defeituosa, bem como custear todos os gastos oriundos da nova cirurgia, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento... (Continua)

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477 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Carcinoma de Merkel - Sentença de procedência - Procedimento de urgência - Demora no atendimento, ainda que por poucos dias, que se equipara à negativa de cobertura, ante a gravidade da doença do apelado, pessoa idosa - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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478 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. DESCUMPRIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico de embolização de artéria basilar, sob pena de multa diária. ... (Continua)

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479 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Mãe do autor, já falecida, que se submeteu à cirurgia para retirada do ovário ante o diagnóstico de neoplasia maligna. Médico e Hospital não credenciados. Pretensão de reembolso das despesas. Sentença de improcedência. Manutenção. Mãe do autor que assumiu toda a responsabilidade financeira pelo pagamento da despesa hospitalar e dos honorários da equipe médica. Reembolso somente devido em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados pela operadora de saúde. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Precedentes do STJ. Inexistência de comprovação da urgência ou da emergência procedimento cirúrgico. Procedimento eletivo. Inexistência de recusa da operadora que possuía rede credenciada na região do domicílio da mãe do autor. Clausula 8.4.1. do contrato. Desprovimento do recurso.

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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento cirúrgico. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de tumor cerebral, teve negada cirurgia em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu, em parte, tutela de urgência, para que as rés tomem todas as providências necessárias para realizar o procedimento cirúrgico indicado na petição inicial e com corpo clínico próprio, autorizando as demais despesas médicas relacionadas ao tratamento do autor, pelo tempo que for necessário, em todas as etapas, sob pena de multa diária. Inconformismo do autor, portador de Síndrome de Shone, objetivando seja realizado o procedimento cirúrgico por equipe médica do Dr. José Pedro da Silva, no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo. Plano de saúde que possui rede credenciada e médicos especializados em cirurgia cardiovasculares, vinculados ao Hospital Beneficência Portuguesa, com disponibilização imediata ao agravante. Ausência de verossimilhança das alegações do autor, ficando, pois, mantida a decisão agravada neste aspecto. Concessão da gratuidade de justiça em prol do agravante. Recurso parcialmente provido

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482 - TJRJ. Agravo de instrumento. Contratos de plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que antecipa a tutela e determina que a operadora de saúde autorize e custeie o procedimento cirúrgico de artrodese lombar em três níveis. Recurso da operadora de saúde. Manutenção.

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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Cirurgia de reconstrução craniana. Recusa de cobertura. Pedido de tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa aparentemente abusiva. Doença não excluída do contrato. Procedimento cirúrgico prescrito por médico. Aplicação da Súmula 102 desta Eg. Corte. Incidência da Lei 14.454/2022. Urgência evidenciada. Medida reversível. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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484 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reembolso de procedimento cirúrgico em rede não credenciada. Negativa e urgência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre a recusa na cobertura da cirurgia requerida, situação apta a afastar a tese de cerceamento de defesa.... (Continua)

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, INCLUINDO INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, SOB PENA DE MULTA E TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RELATÓRIO DE MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO À EXORDIAL QUE DENOTA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE COBERTURA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS, SIM, NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS ETAPAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PARA A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE O AGRAVADO SOLICITOU O PROCEDIMENTO, ADMINISTRATIVAMENTE, SEM QUE A AGRAVANTE TIVESSE RESPONDIDO, O QUE LEVOU O AGRAVADO A AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO. DEMORA DA AGRAVANTE EM RESPONDER AO PEDIDO QUE CONFIGURA VERDADEIRA NEGATIVA/FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADO QUE HÁ URGÊNCIA NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO, QUE DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS EM RAZÃO DE RISCO DE INFECÇÃO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO MÉDICO PARTICULAR. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 210 DA SÚMULA DESTA CORTE (¿SÚMULA 210 - PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE¿). VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO, BEM COMO DE RISCO DE DANO GRAVE À SUA SAÚDE, HAJA VISTA QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO EM 7 DIAS, CONFORME PARECER DO MÉDICO PARTICULAR, COM DATA DE 06/03/2025. ASTREINTES. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NA QUANTIA DE R$ 30.000,00, POR DIA, QUE NÃO ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EMBORA A DECISÃO VISE RESGUARDAR A SAÚDE DO PACIENTE/AGRAVADO, QUE TEM NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA SETORIAL E NOVO RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL ADJACENTE, NO PRAZO DE 7 DIAS. DECISÃO QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, POR DIA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PRAZO DE 24 HORAS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. BASTA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PRESCRITO AO AGRAVADO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO TÃO SOMENTE PARA QUE TAL PROCEDIMENTO, URGENTE, SEJA AUTORIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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486 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico que a assistia e condená-la ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Ré proceda à autorização do procedimento cirúrgico descrito na inicial, arcando com todos os materiais solicitados pelo médico assistente e condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00, para reparação de dano moral, com juros de 1% a partir da citação e atualização monetária, na forma da Súmula 97/TJRJ e Súmula 362/STJ. Após a sentença foi admitida a substituição no polo passiva pela UNIMED FERJ. Apelação da Ré. Apelado que é portador de miopia e astigmatismo em ambos os olhos. Indicação de cirurgia refrativa. Apelante que nega o custeio da cirurgia ao fundamento de que o Apelado não preenche os requisitos da DUT 13 da ANS. Prova pericial médica que, embora afirme que o Apelado se beneficiaria com a cirurgia refrativa, pois é portador de alta dioptria cilíndrica (astigmatismo) em ambos os olhos, também corrobora o fato de que o Apelado não atende aos pré-requisitos da DUT 13 da RN 428 da ANS. Ausência de prova de que o Apelado não pudesse manter o uso de óculos ou lentes. Hipótese dos autos em que não há divergência entre a operadora de saúde e o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, mas sim, ausência de requisitos previstos na DUT 13 da ANS para a cirurgia, o que afasta a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus sucumbenciais. Provimento da apelação.

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487 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ESCOLHA DO PROFISSIONAL MÉDICO DENTRO DA REDE CREDENCIADA QUE É PRERROGATIVA DO BENEFICIÁRIO, CABENDO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE A ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE DETERMINADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMO NA RECUSA SISTEMÁTICA E INJUSTIFICADA DE TODOS OS MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. CONTUDO, MESMO NESSES CASOS, PERMANECE COM O BENEFICIÁRIO O ÔNUS DE INDICAR O PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA BUSCADO PROFISSIONAIS MÉDICOS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA DA AGRAVADA APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE CIRURGIA DE FACECTOMIA COM FACOEMULSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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490 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais. Autora portadora de deformidades esqueletais. Prescrição de cirurgias ortognáticas, incluindo osteoplastias e osteotomias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Realização da cirurgia em caráter emergencial. Negativa parcial de cobertura. Junta médica que revela a inexistência de controvérsia acerca do quadro clínico da agravante, cingindo-se a divergência ao método de tratamento e aos materiais solicitados. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do parecer divergente da junta odontológica constituída pela agravada. Tutela de urgência reversível. Danos à saúde da agravante que podem se mostrar permanentes, com piora de seu quadro clínico. Decisão reformada. Recurso provido

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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRANTE E RECIDIVADO EM REGIÃO PERIOCULAR DIREITO (CID: C80), BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TUMOR QUE A ACOMETE É RECIDIVADO, DE ALTO RISCO ONCOLÓGICO, COM CRESCIMENTO RÁPIDO E EM LOCALIZAÇÃO CRÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE MAIS PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à agravante o custeio da cirurgia de «angioplastia da artéria renal com colocação de stent". Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Necessidade do procedimento evidenciada pela documentação médica apresentada pelo agravado. Prevalência da prescrição do cirurgião, salvo casos teratológicos. Aparente irrelevância do alegado caráter «off-label do tratamento. Rol de procedimentos da ANS que não tem taxatividade absoluta. Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que emana da patologia do agravado, além de estar expressa no relatório médico do agravado. Rejeição do pedido genérico de ampliação do prazo para cumprimento da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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493 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.

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494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE URGÊNCIA DE LITOTRIPSIA PARCIAL. AGENDAMENTO DE NOVO PROCEDIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA NO HOSPITAL NO DIA DA CIRURGIA E REALIZANDO OS PROCEDIMENTOS PRÉ-OPERATÓRIOS. DIAGNÓSTICO DE HIDRONEFROSE (DILATAÇÃO DO RIM). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REPELIDA. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.

Não há que se falar em falta de interesse de agir se o procedimento cirúrgico da autora apenas foi realizado com a concessão da tutela de urgência. Por isso, rejeita-se a preliminar arguida. No mérito, competia à ré-apelante demonstrar a desnecessidade de submissão à intervenção prescrita pelo médico assistente da apelada, à luz do disposto no CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial, o que impulsiona a manutenção da sentença. Danos morais ratificados diante da aflição e angústia experimentadas pela autora, em decorrência da recusa abusiva que ultrapassa os meros aborrecimentos, configurando responsabilidade civil. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.500,00 e majorados para R$ 3.000,00. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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495 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, Ementa: PLANO DE SAÚDE - INDENIZATÓRIA - Autores que alegam negativa do plano de saúde corréu quanto à cobertura de procedimento cirúrgico realizado em caráter de urgência - Ação de cobrança ajuizada pelo hospital (1106275-54.2017.8.26.0100) julgada procedente, que resultou na condenação dos autores ao pagamento do referido procedimento hospitalar - Pretensão de regresso contra o plano de saúde, almejando a condenação deste ao custeio da intervenção e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência em relação ao plano de saúde, com a condenação deste à cobertura do referido procedimento - Irresignação - Não cabimento - Conquanto o recorrente alegue ter autorizado a realização do referido procedimento, não houve qualquer comprovação quanto a seu pagamento à Instituição de saúde corré - Alegada «senha de autorização que não possui o condão de isentar o plano de saúde de sua responsabilidade frente ao custeio da referida intervenção, vez que a informação veiculada ao consumidor, consoante exposto no documento de fl. 36, indicava ausência de autorização por parte do convênio - Não é crível, ademais, a alegação de que os autores, mesmo cientes da alegada autorização de custeio da cirurgia, assumiram a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas oriundas da prestação de serviços junto ao hospital corréu - Cobertura do procedimento que era de rigor, considerando seu caráter urgente e ausência de qualquer alegação em sentido contrário - Recurso dos autores que fora julgado deserto em primeiro grau, ante à ausência de recolhimento do preparo recursal (fl. 438) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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497 - TJSP. Ação cominatória visando a cobertura de procedimento cirúrgico de troca valvar mitral por via percutânea - Procedência em primeiro grau - Legitimidade da cobertura do tratamento médico pleiteado - Diagnóstico de cardiopatia grave - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura do procedimento recomendado perante o rol (REPS) divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Insubsistência da negativa sem sugestão de outro método alternativo equivalente ou informações de eventual ineficácia da cirurgia recomendada - Ausência de qualquer justificativa idônea para a negativa do tratamento pleiteado - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

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498 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado, objetivando a realização de procedimento cirúrgico de histerectomia, em razão de diagnóstico de leiomioma uterino. Sentença de improcedência, ao fundamento de que se trata de procedimento eletivo e que a autora se encontra na fila de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). Interposição de Recurso Inominado, buscando a reforma da decisão.... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO ASSISTENTE. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando tutela de urgência para realização de procedimento médico indicado, a ser realizado em hospital de escolha do autor, integrante da rede da ré, após o retorno das cirurgias eletivas. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça desproveu o recurso de apelação, sendo interposto Recurso Especial ao STJ, que determinou a análise dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS. ... (Continua)

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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Demora da autorização de cirurgia no joelho. Obtenção posterior de medida antecipatória, sendo cumprida integralmente para realização do procedimento cirúrgico. Danos morais não caracterizados. Ausência de urgência/emergência no tratamento. Entendimento diverso acerca de disposições contratuais ou demora na análise de solicitação de autorização para cirurgia que é insuficiente para dar suporte à pretensa verba reparatória. Mera relação de consumo que não enseja arbitramento de indenização. Enriquecimento sem causa do polo ativo que não pode sobressair. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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